Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), por meio do Procon da Alece, vai se juntar ao Ministério Público do Estado (MPCE) na ação civil pública contra o aumento de 24,88% na tarifa de energia elétrica anunciado pela Enel Distribuição Ceará. Também vão assinar a ação a Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), o Procon Fortaleza e a Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecom).
O anúncio foi feito durante a reunião técnica realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Alece, presidida pelo deputado Fernando Hugo (PSD), na tarde desta quarta-feira (27/04), no Complexo de Comissões Técnicas.
Deputado Fernando Santana (PT), vice-presidente da Alece, informou ainda que o assunto também será levado à Mesa Diretora da Casa, para a possível adoção de outras medidas. Segundo o parlamentar, a ideia é criar uma comissão de deputados suprapartidária para estudar o contrato de concessão da Enel, tendo em vista que a população tem reclamado muito dos serviços de baixa qualidade que a empresa tem prestado. “Vamos levar esse assunto à Mesa e vamos agora, daqui para a frente, passar da fase do diálogo, porque já dialogamos demais e percebemos que o diálogo não está resolvendo os assuntos, seja da tarifa abusiva e dos péssimos serviços prestados pela Enel”, afirmou.
Ele também acrescentou que existe uma proposta do deputado Delegado Cavalcante (PL) de abrir uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), mas que é preciso avaliar o contrato da empresa com o Governo Federal, o que será realizado pela comissão de parlamentares. É preciso ter segurança jurídica quanto aos termos que levam a uma CPI, apontou o parlamentar.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alece, Fernando Hugo, destacou a importância do debate realizado de forma extraordinária por conta da tarifa “exorbitante e abusiva” que maltrata toda a população. “Essa reunião fez-se quase emergencial por conta do grande clamor popular. Não há como se deixar passar à disposição do vento um reajuste de quase 25%, seja em que tipo de serviço for”, afirmou.
Segundo o parlamentar, é preciso esclarecer à população cearense que a Enel, empresa que distribui energia elétrica no estado do Ceará, solicitou o aumento e que a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, autorizou o reajuste de quase 25%.
O deputado Domingos Neto (PSD), que participou de Brasília, de forma virtual, disse que apresentou um requerimento na Câmara dos Deputados para que seja votado em regime de urgência projeto de decreto legislativo apresentado por ele para suspender o aumento da energia elétrica no Ceará e evitar que os consumidores paguem o aumento.
O promotor Ricardo Memória, do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decom), disse que o Ministério Público do Ceará está muito preocupado com o aumento concedido pela Aneel à empresa Enel.
Ele afirmou que esse aumento não incide só sobre o consumidor, “esse aumento incide sobre toda a cadeia produtiva, ou seja, sobre a indústria, o comércio e sobre a prestação do serviço”. Na verdade, acrescentou Ricardo Memória, “esse efeito danoso se coloca em desfavor do consumidor duas vezes, porque muitas empresas vão quebrar ou os produtos se tornaram muito caros e o consumidor ainda vai ter que pagar a fatura mensal da residência bem maior do que deveria pagar”.
POSIÇÃO DA ENEL
O gerente de regulação da Enel Ceará, Gustavo Gracia, explicou que o setor elétrico brasileiro é um sistema nacional integrado, e as contas de energia são calculadas de acordo com a questão hídrica do Brasil como um todo. “Esse aumento determinado pela Aneel é um reajuste anual e está no contrato de concessão. Ele é aplicado porque vem de custos do passado de compra de energia e de encargos setoriais de transmissão que estão sendo repassados agora para o consumidor. Infelizmente esses valores foram superiores ao ano passado, porque muito desse reajuste do ano passado acabou sendo transferido para 2022, devido à pandemia”, informou.
Sobre a possibilidade de abertura de uma CPI na Assembleia Legislativa para investigar a concessão à Enel, ele disse que espera que a CPI não seja aberta, mas que se for este o caminho, a Enel vai estar à disposição para prestar todos os esclarecimentos e mostrar todos os investimentos e ações que a Enel tem feito para o povo cearense.
Também participaram da reunião os deputados estaduais Antônio Granja (PDT), Guilherme Landim (PDT) e Walter Cavalcante (PV); Carlos Henrique Martins Ximenes Rocha, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE; Osvaldo Ferrer, diretor institucional da Enel Distribuição Ceará; José Amilcar Silveira, presidente da Federação da Agricultura do Estado do Ceará-(Faec); Airton Melo, coordenador jurídico do Procon Fortaleza; Thiago Fugita, presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecom); João Ricardo Franco Vieira, representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará; Rodrigo Martiniano, procurador geral da Alece, e o vereador de Aquiraz Ney Pires.
WR/CG
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