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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Após denúncia do MPCE, Tribunal do Júri sentencia sete réus por participarem da chacina na cadeia de Itapajé

 

Após mais de 21 horas de julgamento, o Tribunal do Júri da Comarca de Itapajé acatou as teses do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e sentenciou os sete acusados de participarem de chacina na Cadeia Pública de Itapajé, ocorrida no dia 29 de janeiro de 2018 e que resultou na morte de dez detentos. O julgamento teve início às 8h30 do dia 18 de abril e encerrou às 18h30 de 19 de abril. As teses expostas pelo MPCE ficaram a cargo dos promotores de Justiça Christiane Valéria Carneiro de Oliveira e Luís Bezerra Lima Neto. As penas somadas dos sete réus ultrapassam 1.350 anos.

Foram sentenciados à prisão em regime fechado os réus: Artur Vaz Pereira, vulgo “Sayamen”, a 210 anos e 4 meses; Francisco das Chagas Sousa, vulgo “Chicó”, a 180 anos e 8 meses; Antônio Jonatan de Sousa Rodrigues, vulgo “Zé Tronco”, a 180 anos e 8 meses; Willian Alves do Nascimento, vulgo “Batata”, a 180 anos e 8 meses; Francisco Idson Lima de Sales, vulgo “Idson”, a 180 anos e 8 meses; e Alex Pinto Oliveira Rodrigues, a 240 anos. Os seis foram julgados pela prática de dez homicídios triplamente qualificados, por motivo torpe, meio cruel e com recursos que dificultaram as defesas das vítimas. Já Murilo Borges de Araújo foi sentenciado a 180 anos e 8 meses de prisão em regime fechado, pela prática de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe, e com recursos que dificultaram as defesas das dez vítimas. Os sete réus foram julgados pelas mortes de: Francisco Elenilson de Sousa Braga (vulgo “Leleu”), Carlos Bruno Lopes Silva, Willian Aguiar da Silva, Manuel da Silva Viana (vulgo “Pirrana”), Francisco Helder Mendes Miranda, Francisco Emanuel de Sousa Araújo, Caio Mendes Mesquita, Francisco Davi de Sousa Mesquita, Francisco Mateus da Costa Mendes e Alex Alan de Sousa Silva.

O crime ficou nacionalmente conhecido como “Chacina da Cadeia Pública de Itapajé”, fato ocorrido no interior da unidade prisional, na manhã do dia 29 de janeiro de 2018, logo após as aberturas dos portões para o rotineiro banho de sol dos detentos. Conforme a peça do MPCE, os denunciados, mediante ajuste prévio, com identidade de propósitos, tramaram uma emboscada. Foram utilizadas duas armas de fogo e facas para subjugar pelo menos dez vítimas, as quais foram acuadas e surpreendidas pela ação mortífera dos acusados, os quais eram integrantes e/ou simpatizantes de facção criminosa rival.

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