Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
A Câmara Municipal de Fortaleza vai entregar a Medalha Boticário Ferreira à presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, desembargadora Dra. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, pelos relevantes serviços prestados à cidade. A homenagem é uma iniciativa do vereador Antônio Henrique (PDT) através do requerimento nº 879/22 e acontecerá na quarta-feira (27), às 19h, no Plenário Fausto Arruda.
Maria Nailde Pinheiro Nogueira, atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nasceu em Aurora, Ceará. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Ceará com especialização em Direito Processual Civil também pela UFC. Antes de ingressar na Magistratura, exerceu a função de escrevente junto ao Cartório Miranda Bezerra.
Assumiu a Magistratura Cearense em 1986, exercendo suas atividades jurisdicionais nas comarcas de Marco, Jucás, Icó e Fortaleza, além de ter sido juíza eleitoral em diversas zonas do interior. Foi membro suplente e depois efetivo do TRE do Ceará na categoria Juiz de Direito, oportunidade em que foi designada para presidir os procedimentos de geração de mídias e integrar a comissão apuradora das eleições de 2006.
A desembargadora é a terceira mulher a assumir a presidência do TJCE em 146 anos de história. Segundo o vereador Antônio Henrique, “a desembargadora se dedica às iniciativas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com a intensificação de ações preventivas em todo o estado. Na presidência do TJ, pretende executar o Programa de Desenvolvimento de Mulheres Líderes com o fim de fomentar a participação feminina na gestão judiciária”.
Foto: Thiago Gaspar/PMF
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