Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ Exigência passa a valer para recursos com interesse além das partes Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Publicado em 04/08/2026 - 19:42 Brasília © Marcello Casal JrAgência Brasil Versão em áudio Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4). A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol. O projeto de lei teve trami...
A Câmara Municipal de Fortaleza vai entregar a Medalha Boticário Ferreira à presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, desembargadora Dra. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, pelos relevantes serviços prestados à cidade. A homenagem é uma iniciativa do vereador Antônio Henrique (PDT) através do requerimento nº 879/22 e acontecerá na quarta-feira (27), às 19h, no Plenário Fausto Arruda.
Maria Nailde Pinheiro Nogueira, atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nasceu em Aurora, Ceará. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Ceará com especialização em Direito Processual Civil também pela UFC. Antes de ingressar na Magistratura, exerceu a função de escrevente junto ao Cartório Miranda Bezerra.
Assumiu a Magistratura Cearense em 1986, exercendo suas atividades jurisdicionais nas comarcas de Marco, Jucás, Icó e Fortaleza, além de ter sido juíza eleitoral em diversas zonas do interior. Foi membro suplente e depois efetivo do TRE do Ceará na categoria Juiz de Direito, oportunidade em que foi designada para presidir os procedimentos de geração de mídias e integrar a comissão apuradora das eleições de 2006.
A desembargadora é a terceira mulher a assumir a presidência do TJCE em 146 anos de história. Segundo o vereador Antônio Henrique, “a desembargadora se dedica às iniciativas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com a intensificação de ações preventivas em todo o estado. Na presidência do TJ, pretende executar o Programa de Desenvolvimento de Mulheres Líderes com o fim de fomentar a participação feminina na gestão judiciária”.
Foto: Thiago Gaspar/PMF
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