Decon autua cinco espaços de beach tênis em Fortaleza por desrespeito à legislação do consumidor

 

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), fiscalizou nos dias 1º, 4 e 5 de abril o cumprimento da legislação consumerista nos espaços de beach tênis em Fortaleza. A fiscalização foi motivada por denúncias de consumidores e pelo aumento da procura no Ceará por essa nova modalidade esportiva.  

O objetivo foi verificar se os estabelecimentos respeitavam as normas consumeristas relacionadas a dados da precificação do serviço de maneira clara, precisa e ostensiva. Também foi averiguada a disponibilização de informações dos valores dos planos e a respectiva duração, dos contratos, da política de cancelamento, bem como das formas de pagamentos e descontos. Foi fiscalizado, ainda, se os locais emitiam comprovante de inscrição e se possuíam Código de Defesa do Consumidor (CDC) e livro de reclamação do consumidor.  

Na ação, foram constatadas irregularidades nas seguintes empresas: 

• Beach Arena Gestão de Esportes: sem livro de reclamação, sem CDC e não emitia cupom fiscal ou outro documento comprovando o pagamento das aulas e tabela de preços;
• No Alvo Futebol Society: sem livro de reclamação e não há tabela de preços dos serviços; 
• Speed Complexo Esportivo: sem livro de reclamação, sem CDC e não emitia cupom fiscal ou outro documento comprovando o pagamento das aulas; 
• Studio Master Fitness: sem livro de reclamação, sem CDC e não emitia cupom fiscal ou outro documento comprovando o pagamento das aulas e tabela de preços e forma de pagamento; 
• Villa Beach Tennis: sem livro de reclamação, sem CDC e não emitia cupom fiscal ou outro documento comprovando o pagamento das aulas e tabela de preços. 

As empresas autuadas terão prazo de 20 dias para apresentarem as respectivas defesas ao MPCE, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa. Caso não haja regularização, os locais estarão sujeitos à aplicação de multa. O Decon ressalta que a fiscalização foi orientadora, a fim de destacar a necessidade de os estabelecimentos se adequarem às legislações pertinentes à atividade. O Ministério Público continuará realizando outras fiscalizações em outros municípios cearenses. 

Canais de atendimento 

Irregularidades podem ser denunciadas pelo consumidor por meio do telefone do setor de Fiscalização do Decon (85 3452-4505), do site, ou ainda pessoalmente na sede do órgão: Rua Barão de Aratanha, 100, Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.