O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), recomendou, nesta quinta-feira (13/03) que os postos de combustíveis do estado não realizem aumentos injustificados no valor da gasolina, do etanol e do diesel comercializados. A medida foi adotada após o órgão receber diversas denúncias de consumidores sobre possíveis elevações de preço abusivas. O procedimento tem o objetivo de evitar reajustes baseados exclusivamente em expectativas, rumores ou especulações de mercado, especialmente quando não houver reajustes efetivos nos custos de aquisição ou alteração comprovada por parte dos fornecedores. De acordo com o Decon, não foi anunciado, até o momento, reajuste oficial nas refinarias de Petróleo. Dessa forma, aumentos imediatos podem configurar prática abusiva. O documento também orienta que os postos mantenham disponíveis, para eventual fiscalização dos órgãos competentes, documentos que comprovem a formação do preço dos comb...
A última oportunidade para o pagamento em Cota Única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2022, desta vez com 4% de desconto, vence nesta quinta-feira (07/04). O contribuinte poderá efetivar o pagamento por meio do boleto, imprimindo o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no site da Sefin.
O prazo para o pagamento da terceira parcela do imposto, também vence na mesma data. O contribuinte que optar pelo parcelamento, poderá fazê-lo em até 11 vezes, devendo cada parcela ter o valor mínimo de R$ 68,14. Nas duas parcelas já vencidas, deverá ser cobrado juros e multas. O código de barras para pagamento da primeira parcela acompanha o boleto já enviado via Correios.
A Secretaria das Finanças disponibiliza em seu site os principais serviços, informações e formulários relativos ao IPTU 2022. Na página virtual, é possível imprimir o DAM nas opções “Cota Única”, “Parcela” ou “Carnê”.
O IPTU 2022 não sofreu nenhum reajuste na alíquota, tendo sido lançada, apenas a correção do IPCA-e, como previsto em lei. Este ano, o imposto em Fortaleza alcança um total de 801.116 imóveis da Cidade. Deste total, 139.772 imóveis estarão isentos do pagamento do IPTU, o que beneficia, principalmente, os imóveis com valor venal de até R$ 83.518,51.
Atendimento Sefin
Para maior comodidade do contribuinte o atendimento está sendo feito via online por meio dos canais Fale com a Sefin e Guichê Virtual, disponíveis no site da Sefin. A página também dispõe da Carta de Serviços, que é um compilado de todos os links de serviços da Sefin em um formato ainda mais prático e rápido.
O atendimento presencial deverá ser realizado exclusivamente por agendamento no site. Os núcleos disponíveis são: sede da Sefin no Centro no Shopping Del Paseo e nos Vapt-Vupt de Messejana e do Antônio Bezerra.
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