Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
A última oportunidade para o pagamento em Cota Única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2022, desta vez com 4% de desconto, vence nesta quinta-feira (07/04). O contribuinte poderá efetivar o pagamento por meio do boleto, imprimindo o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no site da Sefin.
O prazo para o pagamento da terceira parcela do imposto, também vence na mesma data. O contribuinte que optar pelo parcelamento, poderá fazê-lo em até 11 vezes, devendo cada parcela ter o valor mínimo de R$ 68,14. Nas duas parcelas já vencidas, deverá ser cobrado juros e multas. O código de barras para pagamento da primeira parcela acompanha o boleto já enviado via Correios.
A Secretaria das Finanças disponibiliza em seu site os principais serviços, informações e formulários relativos ao IPTU 2022. Na página virtual, é possível imprimir o DAM nas opções “Cota Única”, “Parcela” ou “Carnê”.
O IPTU 2022 não sofreu nenhum reajuste na alíquota, tendo sido lançada, apenas a correção do IPCA-e, como previsto em lei. Este ano, o imposto em Fortaleza alcança um total de 801.116 imóveis da Cidade. Deste total, 139.772 imóveis estarão isentos do pagamento do IPTU, o que beneficia, principalmente, os imóveis com valor venal de até R$ 83.518,51.
Atendimento Sefin
Para maior comodidade do contribuinte o atendimento está sendo feito via online por meio dos canais Fale com a Sefin e Guichê Virtual, disponíveis no site da Sefin. A página também dispõe da Carta de Serviços, que é um compilado de todos os links de serviços da Sefin em um formato ainda mais prático e rápido.
O atendimento presencial deverá ser realizado exclusivamente por agendamento no site. Os núcleos disponíveis são: sede da Sefin no Centro no Shopping Del Paseo e nos Vapt-Vupt de Messejana e do Antônio Bezerra.
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