O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão para interromper a atuação de plataforma de aposta esportiva que operava sem autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A ação civil pública, ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, aponta que a empresa Digital Dreams Soluções Tecnológicas em Sistemas e Entretenimentos fraudou documentos para simular que tinha autorização da Loterj para explorar a atividade. Na decisão, a Justiça determinou a suspensão imediata da exploração de apostas sem autorização estatal pela empresa e pelos demais réus da ação. Também foram determinadas medidas para desarticular a estrutura utilizada pelo grupo, entre elas a identificação dos responsáveis pelos domínios eletrônicos, o bloqueio de acesso aos sites investigados, a proibição de criação de novas plataformas de apostas sem autorização do poder público e o bloqueio do proces...
A última oportunidade para o pagamento em Cota Única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2022, desta vez com 4% de desconto, vence nesta quinta-feira (07/04). O contribuinte poderá efetivar o pagamento por meio do boleto, imprimindo o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no site da Sefin.
O prazo para o pagamento da terceira parcela do imposto, também vence na mesma data. O contribuinte que optar pelo parcelamento, poderá fazê-lo em até 11 vezes, devendo cada parcela ter o valor mínimo de R$ 68,14. Nas duas parcelas já vencidas, deverá ser cobrado juros e multas. O código de barras para pagamento da primeira parcela acompanha o boleto já enviado via Correios.
A Secretaria das Finanças disponibiliza em seu site os principais serviços, informações e formulários relativos ao IPTU 2022. Na página virtual, é possível imprimir o DAM nas opções “Cota Única”, “Parcela” ou “Carnê”.
O IPTU 2022 não sofreu nenhum reajuste na alíquota, tendo sido lançada, apenas a correção do IPCA-e, como previsto em lei. Este ano, o imposto em Fortaleza alcança um total de 801.116 imóveis da Cidade. Deste total, 139.772 imóveis estarão isentos do pagamento do IPTU, o que beneficia, principalmente, os imóveis com valor venal de até R$ 83.518,51.
Atendimento Sefin
Para maior comodidade do contribuinte o atendimento está sendo feito via online por meio dos canais Fale com a Sefin e Guichê Virtual, disponíveis no site da Sefin. A página também dispõe da Carta de Serviços, que é um compilado de todos os links de serviços da Sefin em um formato ainda mais prático e rápido.
O atendimento presencial deverá ser realizado exclusivamente por agendamento no site. Os núcleos disponíveis são: sede da Sefin no Centro no Shopping Del Paseo e nos Vapt-Vupt de Messejana e do Antônio Bezerra.
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