Ação ajuizada em nome de pessoa já falecida não pode ser regularizada com indicação de sucessor Resumo em linguagem simples A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação proposta em nome de pessoa já falecida no momento do ajuizamento deve ser extinta sem julgamento do mérito . Para o colegiado, nessa hipótese, não se trata apenas de um problema de substituição da parte falecida pelo espólio , mas sim de inexistência de relação processual válida, o que afasta a possibilidade de regularização processual prevista pelo artigo 76 do Código de Processo Civil . Ao negar provimento ao recurso especial , a turma manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que havia considerado impossível regularizar o processo. O caso teve origem em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada sob a alegação de que uma instituição bancária teria realizado descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Falecimento ocorreu...
Nesta quinta-feira (07) até domingo (10), acontece em Fortaleza, o II Fórum de Assessoria Técnica Popular do Nordeste. O encontro busca dar continuidade às discussões fomentadas pelo primeiro evento, realizado em Recife (PE), em 2020.
Com a temática “A assessoria técnica popular como plataforma pelo direito de habitar”, o fórum reúne militantes ativistas, movimentos sociais, organizações comunitárias, assessores populares, estudantes e professores de diferentes áreas dos saberes.
O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU), Lucas Rozzoline, fala da importância da discussão para sociedade e lembra que, apesar de só 7% da população do país ter acesso à arquitetura, esse diálogo é um avanço para a sociedade. “Com isso temos conseguido alguns êxitos, a Prefeitura de Fortaleza já está iniciando suas práticas de assessoria técnica popular, a Prefeitura de Caucaia já teve uma reunião, no mês passado, para implementar esse tipo de assessoria à população”, afirma Rozzoline.
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