Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
IDT/Sine amplia atendimento: serviços autônomos em Juazeiro do Norte e Sobral podem ser solicitados pelo Whatsapp
A partir desta segunda-feira (18), os interessados em contratar serviços de profissionais autônomos cadastrados no IDT/Sine nos municípios de Juazeiro do Norte e Sobral também vão poder solicitar o serviço diretamente do seu aparelho de celular, através do aplicativo WhatsApp. A utilização do aplicativo na intermediação de prestadores de serviço vem sendo expandida pelo órgão para todo o estado desde janeiro deste ano.
Como funciona
Para dar mais acessibilidade e fluidez às demandas, o IDT/Sine desenvolveu uma plataforma multicanal por meio da qual é possível à pessoa interessada fazer o seu pedido e obter o serviço através da tecnologia móbile. Para acessar, basta salvar o número 2180.6210 na agenda de contatos e a partir daí, iniciar uma interação com a atendente virtual. O serviço também é acompanhado por funcionários ligados à modalidade, que atuam na retaguarda da ação, dando o suporte necessário para as demandas.
A intermediação de prestadores de serviços faz parte da história do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho, cuja origem remonta ao início dos anos oitenta, quando o Sistema Público de Emprego no estado era desenvolvido pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) através do Centro do Trabalhador Autônomo (CTA), em Fortaleza.
Atualmente, o IDT vem se empenhando em expandir e modernizar a oferta, criando novas modalidades de acesso e fomentando ações para aumentar o banco de profissionais cadastrados. De acordo com o órgão, mais de 652,2 mil profissionais já obtiveram trabalho e renda por meio da intermediação do IDT/Sine.
Outras formas de acessar o serviço
Os interessados em contratar os serviços de profissionais autônomos também podem acessar o portal www.idt.org.br e preencher o formulário de inscrição na opção “solicite um profissional autônomo”, ou ainda, pelo telefone, através da Central de Atendimento ao Cliente no número 0800 591.0363, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Para quem deseja oferecer seu serviço, essa opção também é possível pelo site do IDT, ou ainda, presencialmente nas unidades de atendimento.
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