O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
Em um momento de aumento de inflação, crise internacional, aumento galopante de combustíveis, a medida de redução do sobre do Imposto sobre o Produto Industrializado (IPI) é bem-vinda. É nesse cenário, que o governo publicou recentemente o Decreto 10.979/2022, reduzindo em até 25% a alíquota de IPI sobre diversos produtos. Uma esperança para maior poder de compra e aumento de venda das empresas.
Essa redução impacta diversos bens, tais como os automóveis, eletrodomésticos da chamada “linha branca”, como refrigeradores, freezers, máquinas de lavar roupa e secadoras, e outros produtos industrializados, conforme destaca o site do Planalto. A medida é muito importante no processo de retomada das indústrias, especialmente por gerar mais fôlego de caixa, podendo refletir em maior produtividade e contratações, além de visar um reaquecimento dos segmentos industrial e comercial.
Segundo o Ministro Paulo Guedes, tratar-se-ia do marco inicial da reindustrialização. Embora a medida possa impactar numa redução na arrecadação em cerca de R $20 bilhões em 2022, a Fazenda estima que o aumento da arrecadação de tributos no ano passado compensaria tal perda. De acordo com o Ministério da Economia, “essa redução tributária ocorre após a elevação da arrecadação dos tributos federais observada ao longo do ano passado, e não afetará a solvência da dívida pública e o compromisso do governo federal com a consolidação fiscal”, completa a nota do time de Paulo Guedes.
Para o consumidor, a medida poderá significar a redução no preço de bens de consumo como uma geladeira, por exemplo. Entretanto, dificilmente haverá uma redução no preço final ao consumidor na proporção da redução do IPI, haja vista que uma parte desse ganho deverá recompor os prejuízos do setor acumuladas ao longo da pandemia de Covid – 19.
O impacto fiscal da medida é estimado em R$ 19,5 bilhões para 2022, R$ 20,9 bilhões em 2023 e R$ 22,5 bilhões no ano seguinte, segundo os dados apresentados. Mesmo assim, eu acredito que, somente com uma ampla reforma tributária, chegaremos a uma solução para uma consistente “reindustrialização” sólida e ampla.
Material assinado por Jocelito Santos, consultor tributário.
Contato: santos@consultoriasantos.com.br
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.