A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou, nesta terça-feira (3), recursos da Jirau Energia e da Santo Antônio Energia, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que reconheceu a responsabilidade das empresas pela redução da quantidade de peixes no Rio Madeira e as condenou ao pagamento de indenização para os pescadores afetados. Prevaleceu no julgamento o entendimento da relatora, ministra Daniela Teixeira. Segundo ela, a construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio foi causa suficiente para ensejar a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos materiais sofridos pelos pescadores da região. Depois de observar que as provas periciais juntadas ao processo constataram os impactos negativos da construção da usina para a atividade pesqueira, a ministra afirmou que, "presentes a ocorrência do dano ambiental e a identificação do responsável, a ele compete a integral reparação de todos os prejuízos sofrido...
Em um momento de aumento de inflação, crise internacional, aumento galopante de combustíveis, a medida de redução do sobre do Imposto sobre o Produto Industrializado (IPI) é bem-vinda. É nesse cenário, que o governo publicou recentemente o Decreto 10.979/2022, reduzindo em até 25% a alíquota de IPI sobre diversos produtos. Uma esperança para maior poder de compra e aumento de venda das empresas.
Essa redução impacta diversos bens, tais como os automóveis, eletrodomésticos da chamada “linha branca”, como refrigeradores, freezers, máquinas de lavar roupa e secadoras, e outros produtos industrializados, conforme destaca o site do Planalto. A medida é muito importante no processo de retomada das indústrias, especialmente por gerar mais fôlego de caixa, podendo refletir em maior produtividade e contratações, além de visar um reaquecimento dos segmentos industrial e comercial.
Segundo o Ministro Paulo Guedes, tratar-se-ia do marco inicial da reindustrialização. Embora a medida possa impactar numa redução na arrecadação em cerca de R $20 bilhões em 2022, a Fazenda estima que o aumento da arrecadação de tributos no ano passado compensaria tal perda. De acordo com o Ministério da Economia, “essa redução tributária ocorre após a elevação da arrecadação dos tributos federais observada ao longo do ano passado, e não afetará a solvência da dívida pública e o compromisso do governo federal com a consolidação fiscal”, completa a nota do time de Paulo Guedes.
Para o consumidor, a medida poderá significar a redução no preço de bens de consumo como uma geladeira, por exemplo. Entretanto, dificilmente haverá uma redução no preço final ao consumidor na proporção da redução do IPI, haja vista que uma parte desse ganho deverá recompor os prejuízos do setor acumuladas ao longo da pandemia de Covid – 19.
O impacto fiscal da medida é estimado em R$ 19,5 bilhões para 2022, R$ 20,9 bilhões em 2023 e R$ 22,5 bilhões no ano seguinte, segundo os dados apresentados. Mesmo assim, eu acredito que, somente com uma ampla reforma tributária, chegaremos a uma solução para uma consistente “reindustrialização” sólida e ampla.
Material assinado por Jocelito Santos, consultor tributário.
Contato: santos@consultoriasantos.com.br
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