O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
Nesta segunda-feira, 4, o Município de Juazeiro do Norte vai vacinar adultos com idade acima de 18 anos com a terceira dose.
Pessoas que tomaram a segunda dose da vacina até o dia 06 de dezembro de 2021, devem procurar a Secretaria de Saúde, das 17h:30min às 20h:30min. Já na Escola Isabel da Luz e Quadra da Unijuazeiro o horário será das 17h:00 às 20:30min.
Não será necessário o agendamento na Plataforma Saúde Digital. Basta efetuar o cadastro.
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