Plataforma é voltada para atividades de baixo risco e oferece dispensa de licenciamentos e taxas. Sobral será o primeiro município a implementar a plataforma de balcão único.
Após oito meses de desenvolvimento e mobilização pela Junta Comercial do Ceará (Jucec), a plataforma Empresa Mais Simples entra em operação no Estado. O sistema visa desburocratizar e desonerar a constituição de empresas de baixo risco, aquelas cujos serviços não oferecem risco ambiental, sanitário e urbano de grande impacto.
O primeiro município a utilizar o sistema será Sobral, após o lançamento oficial que acontece nesta segunda-feira (4/4), às 14h na sede do Sebrae Ceará. O evento terá transmissão online nas redes sociais da Jucec.
Com a adesão de todos órgãos licenciadores e tributários, estaduais e municipais, o processo completo de abertura, formalização e licenciamento de empresas individuais e de sociedades empresárias limitadas de baixo risco passa a ocorrer de forma automática, o que irá reduzir o tempo de constituição de empresas no Ceará de 18 dias para aproximadamente sete horas, com recepção e compartilhamento de dados entre os órgãos partícipes, de forma ágil e segura, em um mesmo portal.
No balcão único on-line do Empresa Mais Simples estão contempladas o registro mercantil da Junta Comercial; as inscrições tributárias da Secretaria da Fazenda e Secretaria de Finanças; os alvarás de funcionamento da Prefeitura; os licenciamentos ambientais e sanitários das Secretarias de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, assim como o certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros.
O sistema é hospedado no Portal de Serviços da Junta Comercial e fornece, após o preenchimento de informações, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, licenciamento ou dispensa de licenciamento.
“Acreditamos que é uma política que vai fomentar a abertura de novas empresas, especialmente aquelas de baixo risco. Com isso, objetivamos aquecer a economia cearense no momento em que estamos deixando a pandemia, em que foi tão sacrificado o setor econômico. Esperamos simplificar, agilizar e tornar gratuita a formalização de novas empresas de baixo risco em nosso Estado”, explica o vice-presidente da Junta Comercial Caio Rodrigues
Liberdade econômica
A criação do Empresa Mais Simples atende à Lei de Liberdade Econômica, de 2019, que protege “a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica”. A lei também prevê o direito de toda pessoa, natural ou jurídica, de desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação.
Conforme a Resolução 57 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), 198 atividades econômicas podem ser consideradas de risco baixo, leve, irrelevante ou inexistente.
A resolução 61, por sua vez, institui modelo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas (modelo B), com coleta única de informações exigidas pela Junta Comercial, considerado integrador estadual de todos os processos.
Pela plataforma, os solicitantes são atendidos por assistente virtual que coleta todas as informações para a aprovação de viabilidade, nome da empresa, documento básico de entrada, CNPJ, inscrições tributárias e licenciamentos sanitários e ambientais.
A desburocratização somente se aplica a empreendimentos de baixo risco nas categorias empresas individuais e sociedades empresárias limitadas que se enquadrem nos requisitos de registro automático.
Mais de 12 mil empresas já foram constituídas por meio do registro automático na Junta Comercial do Ceará (veja requisitos para aprovação). O processo representa atualmente 48% dos processos de abertura de empresas, com tempo médio de sete horas e permite o benefício de isenção de Preço Público para seu registro e formalização.
Município piloto
Sobral será o primeiro município a utilizar a plataforma Empresa Mais Simples. Após a cerimônia de lançamento, o site entra em operação para a constituição de empresas na cidade.
O evento acontecerá no dia 4 de abril de 2022, às 14h, na sede do Sebrae Ceará. Entre as autoridades convidadas estão: a Governadora Izolda Cela; o prefeito da cidade de Sobral, Ivo Gomes; a presidente da Junta Comercial do Ceará, Carolina Monteiro; representantes da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Secretaria da Fazenda, Corpo de Bombeiros, Semace, Receita Federal, Sebrae, Conselho Regional de Contabilidade, Vigilância Sanitária
Adesão ao Programa
Para os demais municípios cearenses que queiram aderir ao Projeto, a Junta Comercial do Estado do Ceará se coloca à disposição para promover a integração ao Empresa Mais Simples. Para solicitar a adesão, basta entrar em contato pelo email redesim@jucec.ce.gov.br
Serviço
Lançamento da plataforma Empresa Mais Simples
Data: 4 de abril de 2022
Horário: 14h
Local:Local: Sebrae Ceará
Sala -1º andar
Av . Monsenhor Tabosa, 777- Meireles
Transmissão on-line: @jucecceara
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