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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Justiça condena homem que chamou deputado de "capitão cueca" em 2005;Apesar de envolver um ex-assessor, José Guimarães já havia sido excluído do caso em 2012. Além da condenação, o responsável pelos insultos, deverá pagar uma multa

 

 (crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)
(crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

A Justiça Federal condenou o homem que chamou o deputado federal José Guimarães (PT-CE) de “capitão cueca”, em 2019, durante um voo para Brasília. O homem pegou cinco meses de detenção pelo crime de injúria.

Além da condenação, Gilberto Alves Júnior, responsável pelos insultos, deverá pagar uma multa de R$ 5 mil, cabendo recurso, conforme a determinação da juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal.

Contexto

Durante um voo de Fortaleza para Brasília, Alves Júnior gravou um video com os dizeres: "Estou do lado do capitão cueca, que foi pego com dinheiro na cueca aqui, ó. É o Zé Guimarães do PT, que roubou o Brasil inteiro, mandou dinheiro para Cuba, para Venezuela".

O caso não envolveu o parlamentar diretamente, como alegou Alves Junior. Em 2005, um assessor do parlamentar, o José Adalberto Vieira da Silva, foi flagrado no Aeroporto de Congonhas carregando US$ 100 mil na cueca e mais R$ 209 mil em uma maleta. Em agosto de 2021, a Justiça Federal declarou prescrição do caso que ficou conhecido como dos dólares na cueca.

Em 2012, Guimarães foi excluído do caso por decisão unânime da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que acolheu um recurso que alegava não haver qualquer prova de que o parlamentar teve envolvimento no caso.

Correio Brasiliense


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