Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
O Ministério da Educação (MEC) lançou hoje (13) a plataforma PlaforEDU, um ambiente virtual de aprendizado para formação continuada da docentes da rede federal de ensino de educação básica, técnica e tecnológica.
Na plataforma, os professores terão à disposição 280 cursos gratuitos de capacitação. As aulas são divididas em trilhas do conhecimento, como iniciação ao serviço público, área técnico-administrativa para formação de gestores e docentes, além do enfoque para a aposentadoria e o encerramento da carreira.
Para a secretária executiva substituta do MEC, Sylvia Gouveia, a capacitação dos profissionais da área é importante para a melhoria da qualidade da educação.
“Se tem uma constatação que me parece inequívoca é aquela que aponta para importância dos programas de formação e capacitação profissional para o aprimoramento das políticas públicas educacionais e para a melhoria da qualidade da educação no Brasil”, afirmou.
A plataforma faz parte do Plafor (Plano de Formação Continuada dos Servidores da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica), criado em 2016 para promover ações de inovação e empreendedorismo para melhorar o ensino e a pesquisa na rede pública.
Edição: Valéria Aguiar
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