MPCE aciona Justiça para que o Município de Chorozinho atualize Portal da Transparência com dados sobre remuneração dos servidores

 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Chorozinho, ajuizou, nessa quinta-feira (28/04), uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município, requerendo o cumprimento das determinações da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) referentes à publicidade dos dados de remuneração dos servidores da gestão municipal. 

O MPCE pede que a Justiça estipule o prazo de até 60 dias para que a Prefeitura de Chorozinho atualize essas informações no Portal da Transparência e apresente a Execução Orçamentária e Financeira no sítio eletrônico, contendo as despesas com funcionários públicos, com detalhamento pessoal, em relação à remuneração recebida por prefeito, vice-prefeito, secretários, servidores e contratados da gestão. Além disso, o MPCE solicita ao Juízo a aplicação de multa diária de R$ 10 mil ao gestor do Portal, em caso de descumprimento. 

A ACP foi ajuizada em razão da inobservância reiterada de recomendações do MP quanto à atualização dessas informações no sítio eletrônico pela administração de Chorozinho. De acordo com o Ministério Público, a omissão da Prefeitura Municipal, além de desrespeitar as normas constituintes, impossibilita o efetivo controle da gestão dos recursos públicos do respectivo ente.