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*Centerplex Cinemas convida para experiência de fé nessa semana de Páscoa com "The Chosen" e outros grandes títulos*

  O feriado da Páscoa está às portas e esta é uma ótima oportunidade para aqueles que desejam celebrar esse momento especial de uma forma diferente. Nos cinemas Centerplex, a magia das telonas ganha vida com filmes emocionantes e uma promoção irresistível que promete transformar a experiência cinematográfica de qualquer um. Em destaque, está o filme *"The Chosen – Os Escolhidos"*. A obra cinematográfica que se tornou uma febre global acabou de estrear e é ideal para o período da Páscoa. Retratando a história de Jesus Cristo e dos apóstolos, "The Chosen" mostra Cristo lidando com sérios conflitos, incluindo a morte de João Batista. É a escolha perfeita para aqueles que desejam vivenciar o verdadeiro espírito da Páscoa no cinema. Esta semana, o Centerplex Cinemas traz também outros filmes que prometem encantar e emocionar os espectadores de todas as idades. Entre as novidades em cartaz, destacam-se: *"Godzilla e Kong: O Novo Império":* Para os amantes de ave

MPCE ajuíza ação para que Município de Ocara regularize frota de transporte escolar

 


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ocara, ajuizou Ação Civil Pública, nesta terça-feira (19/04), em razão de irregularidades cometidas na prestação do serviço de transporte escolar pelo Município de Ocara. Através da ACP ingressada, o MPCE requer que a Justiça determine liminarmente ao município uma série de medidas para garantir a segurança do serviço, a integridade física dos usuários e para evitar a ocorrência de danos às crianças e adolescentes que utilizam o transporte escolar.  

Assim, o MP pede judicialmente que seja concedida Antecipação de Tutela, determinando que o município somente utilize veículos de transporte escolar que atendam toda a legislação vigente e que sejam dirigidos por pessoas habilitadas e em total conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em caso de descumprimento, o MP requer pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, por veículo irregular. 

Consta nos autos que o Município de Ocara não está prestando o serviço de transporte escolar de forma adequada. Os veículos utilizados não atendem às diretrizes obrigatórias do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Desde 2020, três vistorias foram feitas, sendo que a última, em março de 2022, mostra que os veículos estão irregulares e não satisfazem às exigências para a condução dos alunos. A Prefeitura utiliza veículos próprios e alugados no transporte escolar.  

Relatórios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) indicam que a administração municipal se omitiu em fiscalizar o serviço e os veículos. A omissão, no entendimento do Ministério Público, fere a legislação federal, a estadual e a Constituição Federal de 1988, pois vai de encontro à segurança dos passageiros e motoristas e à garantia de seus direitos fundamentais à integridade e à vida.  

Ademais, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Portanto, o não oferecimento desses direitos implica responsabilidade da autoridade competente. O fornecimento de transporte adequado aos alunos da rede municipal de ensino integra a própria obrigação de assegurar o acesso à educação. 

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