A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio do Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur), prendeu um suspeito por roubo na tarde desta sexta-feira (4), na Avenida Beira-Mar, em Fortaleza. A ação teve início após a equipe receber informações via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) sobre um roubo ocorrido na faixa de areia. Conforme as informações, o suspeito teria utilizado uma faca para subtrair pertences de um casal e fugido em uma bicicleta. De imediato, os policiais iniciaram diligências e localizaram um indivíduo com as características repassadas no cruzamento da Avenida Abolição com a Rua Manuel Jesuíno. Ao receber ordem de parada, o suspeito não obedeceu e resistiu à abordagem, sendo necessário o uso de força proporcional para contê-lo. Durante a ação, foi apreendida uma faca utilizada no crime, além de diversos objetos, entre eles aparelhos celulares, bijuterias e dinheiro em espécie. Um dos celulares foi reconhecido por uma das vítimas como sendo de...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ocara, ajuizou Ação Civil Pública, nesta terça-feira (19/04), em razão de irregularidades cometidas na prestação do serviço de transporte escolar pelo Município de Ocara. Através da ACP ingressada, o MPCE requer que a Justiça determine liminarmente ao município uma série de medidas para garantir a segurança do serviço, a integridade física dos usuários e para evitar a ocorrência de danos às crianças e adolescentes que utilizam o transporte escolar.
Assim, o MP pede judicialmente que seja concedida Antecipação de Tutela, determinando que o município somente utilize veículos de transporte escolar que atendam toda a legislação vigente e que sejam dirigidos por pessoas habilitadas e em total conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em caso de descumprimento, o MP requer pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, por veículo irregular.
Consta nos autos que o Município de Ocara não está prestando o serviço de transporte escolar de forma adequada. Os veículos utilizados não atendem às diretrizes obrigatórias do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Desde 2020, três vistorias foram feitas, sendo que a última, em março de 2022, mostra que os veículos estão irregulares e não satisfazem às exigências para a condução dos alunos. A Prefeitura utiliza veículos próprios e alugados no transporte escolar.
Relatórios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) indicam que a administração municipal se omitiu em fiscalizar o serviço e os veículos. A omissão, no entendimento do Ministério Público, fere a legislação federal, a estadual e a Constituição Federal de 1988, pois vai de encontro à segurança dos passageiros e motoristas e à garantia de seus direitos fundamentais à integridade e à vida.
Ademais, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Portanto, o não oferecimento desses direitos implica responsabilidade da autoridade competente. O fornecimento de transporte adequado aos alunos da rede municipal de ensino integra a própria obrigação de assegurar o acesso à educação.
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