A Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu em flagrante, na noite dessa sexta-feira (21), uma mulher suspeita de matar o próprio companheiro após uma ocorrência de violência doméstica no município de Poranga, no interior do Estado. O caso aconteceu na localidade de Chapada, zona rural do município. Por volta das 21h30, a equipe de serviço em Poranga recebeu uma denúncia de violência doméstica na região. Ao chegar ao local informado, os policiais encontraram a vítima já sem vida, com lesões provocadas por golpes de faca. A suspeita não se encontrava mais na residência no momento da chegada da composição policial. Os militares iniciaram diligências na região e conseguiram localizar a mulher, que recebeu voz de prisão. A suspeita, de 21 anos, foi conduzida à Delegacia Regional de Crateús, onde foi autuada em flagrante pelo crime de homicídio qualificado. Conforme os levantamentos iniciais, ela não possuía antecedentes criminais. Assessoria de Comunicação da PMCE
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ocara, ajuizou Ação Civil Pública, nesta terça-feira (19/04), em razão de irregularidades cometidas na prestação do serviço de transporte escolar pelo Município de Ocara. Através da ACP ingressada, o MPCE requer que a Justiça determine liminarmente ao município uma série de medidas para garantir a segurança do serviço, a integridade física dos usuários e para evitar a ocorrência de danos às crianças e adolescentes que utilizam o transporte escolar.
Assim, o MP pede judicialmente que seja concedida Antecipação de Tutela, determinando que o município somente utilize veículos de transporte escolar que atendam toda a legislação vigente e que sejam dirigidos por pessoas habilitadas e em total conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em caso de descumprimento, o MP requer pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, por veículo irregular.
Consta nos autos que o Município de Ocara não está prestando o serviço de transporte escolar de forma adequada. Os veículos utilizados não atendem às diretrizes obrigatórias do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Desde 2020, três vistorias foram feitas, sendo que a última, em março de 2022, mostra que os veículos estão irregulares e não satisfazem às exigências para a condução dos alunos. A Prefeitura utiliza veículos próprios e alugados no transporte escolar.
Relatórios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) indicam que a administração municipal se omitiu em fiscalizar o serviço e os veículos. A omissão, no entendimento do Ministério Público, fere a legislação federal, a estadual e a Constituição Federal de 1988, pois vai de encontro à segurança dos passageiros e motoristas e à garantia de seus direitos fundamentais à integridade e à vida.
Ademais, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Portanto, o não oferecimento desses direitos implica responsabilidade da autoridade competente. O fornecimento de transporte adequado aos alunos da rede municipal de ensino integra a própria obrigação de assegurar o acesso à educação.
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