A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
MPCE realizará audiência pública sobre Fundo de Previdência e contribuições sociais no Município de Palhano
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, realizará, no dia 18 de abril, audiência pública para discutir o Fundo de Previdência do Município de Palhano e as contribuições sociais retidas pela administração municipal. O edital de convocação para o encontro foi publicado na última segunda-feira (28/03) pelo MPCE. A audiência, aberta à participação de qualquer cidadão, acontecerá às 9 horas, na Câmara Municipal de Palhano.
O edital de convocação foi subscrito pelo promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo Júnior. A finalidade é, com a audiência, fomentar o debate entre a sociedade civil e os órgãos públicos com atribuições no tema referido. Na 1ª Promotoria de Justiça de Russas, tramita Inquérito Civil que apura possível omissão de gestores municipais em relação ao repasse das contribuições sociais de servidores municipais para o Regime Próprio de Previdência Social do Município. Nesse sentido, a audiência se configura instrumento democrático para a busca de soluções, com a participação ativa da comunidade e dos gestores.
Com base nisso, foram notificados a participarem da audiência o prefeito de Palhano, José Erisson Ferreira; a presidente da Câmara Municipal, Joelma Xavier de Oliveira; o gestor municipal do Fundo de Previdência Social, Antônio Francisco Fernandes dos Santos; e um auditor a ser indicado pela Coordenação-Geral de Auditoria da Secretaria de Previdência.
Serviço:
Audiência Pública
Tema: Fundo de Previdência do Município de Palhano e contribuições sociais retidas pela administração municipal
Data: 18 de abril de 2022
Horário: 9h
Local: Câmara Municipal de Palhano
Aberto ao público
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.