OAB-CE aprova ajuizamento de ação civil pública contra o aumento da energia elétrica no Ceará

Na 4ª Sessão Extraordinária desta quinta-feira (28/04), o Conselho Pleno da OAB Ceará aprovou, por unanimidade, o ajuizamento da ação civil pública contra o aumento médio de 24,88% no valor da energia elétrica, concedido pela Enel Distribuição Ceará. A sessão contou com a participação do representante da Enel, Tarcisio Costa, que na ocasião apresentou aos conselheiros e conselheiras, relatório sobre o reajuste tarifário de 2022. A votação foi realizada de forma híbrida, através de uma plataforma digital, com transmissão simultânea pelo canal do Youtube da OAB-CE.

O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, salientou a falta de empatia da ANEEL com o povo cearense. “Um aumento de 25%, não pode ser dado sem que haja uma ação cívil pública prévia e uma comunicação a todos os setores para discussão. Devemos mudar o sistema regulatório brasileiro e colocar luzes nesse sistema para saber quem são as pessoas que decidem para onde vai o dinheiro do nosso bolso. A OAB-CE não ficará omissa nesse caso”, defendeu.

Em sua fala, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público da OAB-CE, Flávio Aragão, argumentou que os últimos dois anos fizeram com que a população amargasse índices de desemprego jamais vistos. “Os cidadãos ainda ressabiados sentem a necessidade do amparo de alguma estrutura institucional para dar voz e vez no clamor que seria essa excessiva carga de aumento concedida pela Enel, no último dia 16 de abril”, explicou.

Aragão alegou ter diversas irregularidades no parecer técnico da ENEL. “É inadmissível que o ente regulador cruze os braços e descumpra preceitos legais, atribuindo à população cearense um ônus de pagamento, como sendo a única ferramenta para salvaguardar o direito de nossos usuários”, alegou.

O conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direito Tributário, Hamilton Sobreira, destacou a importância da OAB para questões sociais. “Esse relatório foi feito com muita cautela e cuidado com a sociedade. A Ordem tem a força e a liberdade não só historicamente e culturalmente, mas de sempre atuar em defesa do povo. Ao me debruçar no relatório e diante das disparidades apresentadas, pude perceber que no ano passado a ENEL teve um lucro de 3,5 bilhões de euros. Precisamos ir à luta pelos mais fracos. Aproveito para parabenizar a Comissão de Defesa dos Usuários do Serviço Público por relatar os números desvirtuados e corrigi-los de forma devida”, disse Sobreira.

O parecer técnico contendo em média 40 páginas, foi elaborado em conjunto pela Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público e da Comissão de Defesa do Consumidor e em seguida o material foi entregue para avaliação do presidente da Ordem Alencarina, Erinaldo Dantas.

Compuseram a mesa: o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas; a vice-presidente da OAB-CE, Christiane Leitão; a diretora de Relações Institucionais da OAB-CE, Jane Calixto; o diretor para a Jovem Advocacia da OAB-CE, Bruno Ellery; o secretário-geral adjunto da OAB-CE, Rafael Ponte; o diretor tesoureiro adjunto da OAB-CE, Thiago Morais; o diretor adjunto de Acesso à Justiça e presidente do TDP, Cleto Gomes; o diretor adjunto de Prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor Albuquerque; o presidente da ESA-CE, Eduardo Pragmácio; a secretária-geral adjunta da CAACE, Deysi Souza; o vice-presidente da Subsecção Juazeiro do Norte da OAB-CE, João Borges Filho; e o presidente da Subsecção Vale do Salgado da OAB-CE, Kléber Colares.

ANEEL e Comissão de aprovação

O Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Enel Ceará foi aprovado pela comissão de diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), tendo à frente os nomes André Pepitone da Nóbrega, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz, Elisa Bastos Silva e Hélvio Neves Guerra.