O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...
Os questionamentos reversão ser enviados por meio do direct no Instagram da Comissão (@cdtrib_oabce) e para o email cet@oabce.org.br Além disso, serão elaboradas postagens acerca do tema, para que o contribuinte possa ter facilidade ao preencher a declaração do IR 2022.
Para o presidente da CDtrib da OAB-CE, Hamilton Sobreira, o Plantão Fiscal já entrou para o calendário anual das atividades. “Um dos braços da Ordem dos Advogados do Brasil, além de ser um apoio da classe dos advogados, é a importância do apoio social. Durante o plantão, vamos trazer informação para toda a sociedade. O papel da OAB está sendo cumprido também por meio da Comissão.
Calendário de Restituição do Imposto de Renda 2022
A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) será efetuada em cinco lotes, entre maio e setembro de 2022. Seguem abaixo datas:
1º lote – 31 de maio
2º lote – 30 de junho
3º lote – 29 de julho
4º lote – 31 de agosto
5º lote – 30 de setembro
A novidade da restituição deste ano é que o contribuinte poderá receber o dinheiro da restituição de imposto via Pix.
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