A Câmara dos Deputados começou há pouco a analisar em plenário o projeto de Lei (PL) 2780/24 que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O projeto prevê, entre outros pontos, a criação de um comitê ou conselho responsável por definir quais os minerais críticos e estratégicos do país. Também estão previstos incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor. O comitê será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento presidencial sobre a formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento do setor mineral. O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou um substitutivo para o texto que cria ainda o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos. O fundo somente poderá apoiar projetos conside...
Os questionamentos reversão ser enviados por meio do direct no Instagram da Comissão (@cdtrib_oabce) e para o email cet@oabce.org.br Além disso, serão elaboradas postagens acerca do tema, para que o contribuinte possa ter facilidade ao preencher a declaração do IR 2022.
Para o presidente da CDtrib da OAB-CE, Hamilton Sobreira, o Plantão Fiscal já entrou para o calendário anual das atividades. “Um dos braços da Ordem dos Advogados do Brasil, além de ser um apoio da classe dos advogados, é a importância do apoio social. Durante o plantão, vamos trazer informação para toda a sociedade. O papel da OAB está sendo cumprido também por meio da Comissão.
Calendário de Restituição do Imposto de Renda 2022
A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) será efetuada em cinco lotes, entre maio e setembro de 2022. Seguem abaixo datas:
1º lote – 31 de maio
2º lote – 30 de junho
3º lote – 29 de julho
4º lote – 31 de agosto
5º lote – 30 de setembro
A novidade da restituição deste ano é que o contribuinte poderá receber o dinheiro da restituição de imposto via Pix.
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