Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Com objetivo de desarticular um núcleo de uma organização criminosa de atuação nacional envolvida com o tráfico de drogas e outros crimes, a Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira (20) a Operação Tabuleiro. Na ação, mais de 200 policiais federais cumprem 82 mandados, sendo 47 de prisão preventiva e 35 de busca e apreensão, expedidos pela Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas de Roraima para serem cumpridos no estado e em São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.
“As investigações, que contaram com o apoio da Promotoria de Justiça Especializada em Crimes de Tráfico de Drogas e Organização Criminosa do Ministério Público Estadual de Roraima, tiveram início logo após a operação Presente de Grego, em 31/08/2021, quando se verificou que a organização pretendia, novamente, reestruturar os quadros do consórcio criminoso em razão da identificação e prisão de lideranças locais e de indivíduos ocupantes de postos estratégicos”, detalhou a PF em nota.
As ações do grupo em Roraima estariam sendo coordenadas por pessoas em outros estados, em especial por um homem, que não teve a identidade revelada, preso em Campo Grande (MS).
Segundo as investigações, lideranças nacionais do grupo estariam descontentes com o que seria um “baixo rendimento” das ações criminosas no estado, prejudicadas pela atuação federal na região. Os suspeitos em Roraima foram incentivados a matar mais pessoas e vender mais drogas para subsidiar a compra de mais armas, sendo lembrados, inclusive, que nos anos de 2017 e 2018 eram cometidos até mais de três homicídios por semana e que, atualmente, nada ocorria.
Nos últimos três anos, mais de 200 colaboradores da facção criminosa foram presos no estado pela Polícia Federal e pela Força-Tarefa de Segurança Pública, coordenada pela PF e integrada pelas polícias Civil, Militar e Penal de Roraima.
A PF disse que os investigados comemoraram o fim da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no estado, com uma expectativa de conseguirem retomar o controle da maior unidade prisional de Roraima, a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo.
Edição: Fernando Fraga
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