A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) cumpriu, na manhã desta quinta-feira (7), um mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem suspeito de estupro de vulnerável contra a enteada de 12 anos. O crime ocorreu no município de Caucaia – Área Integrada de Segurança 11 (AIS 11) do Estado. A captura foi realizada por equipes da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) no bairro Quintino Cunha (AIS 6) de Fortaleza.
De acordo com a investigação policial, o crime teria ocorrido quando a vítima tinha dez anos. Conforme levantamentos policiais, a mãe da vítima tomou conhecimento do fato através de uma amiga da criança. Após o caso ser registrado, em outubro de 2021, os policiais civis iniciaram as diligências.
Com os indícios do crime, a autoridade policial representou pela prisão preventiva contra o suspeito de 34 anos. Ele foi localizado, na manhã de hoje (7), em um imóvel no bairro Quintino Cunha. Contra ele, o mandado em aberto foi cumprido. Após os procedimentos sobre o fato serem concluídos, o suspeito foi colocado à disposição da Justiça.
*O nome do suspeito não será revelado com o objetivo de preservar a identificação da vítima.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.
As denúncias podem ser feitas também pelo número (85) 3101-7926 da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Caucaia. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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