Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Uma equipe da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) prendeu em flagrante, na noite desse sábado (16), um homem suspeito de agredir e ameaçar a ex-companheira. A captura ocorreu por equipes da Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza (DDM) no bairro Conjunto José Walter – Área Integrada de Segurança 9 (AIS 9) de Fortaleza.
O trabalho policial foi iniciado logo que os policiais civis da especializada tomaram conhecimento sobre o fato. Na ocasião, a vítima, de 44 anos, havia sido lesionada e sofrido ameaças e injúrias pelo ex-companheiro. Conforme levantamentos policiais, o suspeito ainda teria perseguido a mulher por meio de mensagens e ligações telefônicas. A vítima comprovou ter recebido mais de 40 tentativas de ligações em menos de 24 horas.
Após diligências, o suspeito, de 40 anos, foi localizado e preso. Ele foi conduzido para a unidade policial, onde foi autuado em flagrante pelos crimes de lesão corporal dolosa, ameaça, injúria e perseguição no contexto de violência doméstica e familiar. A autoridade policial requereu medidas protetivas de urgência em desfavor do autor, como solicitado pela vítima.
*O nome do suspeito não será divulgado para preservar a identidade da vítima.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o telefone (85) 3108-2950, da DDM de Fortaleza. As denúncias também podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da SSPDS, ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e anonimato são garantidos.
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