Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Uma equipe da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) prendeu em flagrante, na noite desse sábado (16), um homem suspeito de agredir e ameaçar a ex-companheira. A captura ocorreu por equipes da Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza (DDM) no bairro Conjunto José Walter – Área Integrada de Segurança 9 (AIS 9) de Fortaleza.
O trabalho policial foi iniciado logo que os policiais civis da especializada tomaram conhecimento sobre o fato. Na ocasião, a vítima, de 44 anos, havia sido lesionada e sofrido ameaças e injúrias pelo ex-companheiro. Conforme levantamentos policiais, o suspeito ainda teria perseguido a mulher por meio de mensagens e ligações telefônicas. A vítima comprovou ter recebido mais de 40 tentativas de ligações em menos de 24 horas.
Após diligências, o suspeito, de 40 anos, foi localizado e preso. Ele foi conduzido para a unidade policial, onde foi autuado em flagrante pelos crimes de lesão corporal dolosa, ameaça, injúria e perseguição no contexto de violência doméstica e familiar. A autoridade policial requereu medidas protetivas de urgência em desfavor do autor, como solicitado pela vítima.
*O nome do suspeito não será divulgado para preservar a identidade da vítima.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o telefone (85) 3108-2950, da DDM de Fortaleza. As denúncias também podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da SSPDS, ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e anonimato são garantidos.
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