Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) concluiu, nessa sexta-feira (01), as investigações relacionadas ao inquérito policial que apurava casos de racismo cometidos por uma diretora de uma escola de ensino médio em Sobral – pertencente à Área Integrada de Segurança 14 (AIS 14) do Estado. A suspeita foi indiciada pelos crimes de racismo e constrangimento ilegal praticados contra alunos no âmbito escolar.
As investigações foram desenvolvidas pela Delegacia Municipal de Sobral e concluíram que a diretora escolar praticou os crimes de racismo e constrangimento ilegal contra alunos da escola entre os anos de 2013 a 2021. Um Inquérito Policial (IP) por portaria foi instaurado no ano passado para investigar o caso após as vítimas se apresentarem na delegacia e registrarem formalmente as ocorrências.
Ao longo das investigações, a Polícia Civil ouviu os depoimentos de testemunhas, além da suspeita e das seis vítimas. Com os depoimentos e a coleta de informações, os investigadores chegaram à materialidade dos fatos e constataram a veracidade das denúncias. A mulher, então diretora da escola, utilizava da sua posição para humilhar as vítimas, usando, em seus ataques, elementos como raça, cor, tipo de cabelo, vestimenta e orientação sexual. O Inquérito Policial foi finalizado e apresentado ao Poder Judiciário.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o (88) 3677-4711, o número da Delegacia Municipal de Sobral.
As denúncias podem ser encaminhadas ainda para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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