Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos indevidos por entidades associativas têm até a próxima segunda-feira (21) para aderir ao acordo de devolução dos recursos oferecido pelo governo federal. O beneficiário que aderir à proposta do Ministério da Previdência Social vai receber o pagamento dos valores descontados na semana do dia 24 de julho. O acordo diz respeito aos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025. Assim, o beneficiário não precisa recorrer à Justiça. Para tanto, aqueles que foram lesados podem acessar ao aplicativo Meu INSS ou ir a uma agência dos Correios. A adesão é gratuita e não exige envio de documentos. Os recursos serão pagos aos pensionistas e aposentados que já questionaram os valores transferidos pelas associações e, após o prazo de 15 dias úteis, não receberam retorno das entidades. O INSS recebeu cerca de 3,8 milhões de contestações, sendo que três milhões delas não receberam re...
A Polícia Civil do Estado do Ceará deflagrou, nas primeiras horas de hoje (20), a “Operação Aurantium” com o objetivo de desarticular uma organização criminosa envolvida em crimes de fraudes à licitação, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso, ocorridos na cidade de Juazeiro do Norte/CE, no período de 2019 a 2022. Os crimes seriam praticados em coautoria com um vereador da cidade, uma ex-servidora do município e também ex-vereadores por meio de empresa de fachada.
A empresa recebeu mais de R$ 4 milhões do município de Juazeiro do Norte/CE, utilizando pessoas interpostas, conhecidas como “laranjas”, a fim de ocultar aquele que realmente a administrava.
Ao todo, 29 policiais civis cumpriram 19 mandados judiciais, sendo oito mandados de busca e apreensão, nove de sequestro criminal de bens para apreender veículos, imóveis, bloqueio de contas bancárias e fundos de investimento, um de afastamento cautelar de suspensão de exercício de mandato eletivo por 180 dias e um de suspensão da atividade econômica e financeira em relação aos contratos da empresa com o poder público municipal.
As ordens judiciais foram expedidas pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas e cumpridos nas cidades de Juazeiro do Norte/CE e Tianguá/CE, tendo como objetivo colher novos elementos de informação para finalização da investigação policial.
A investigação é realizada pela Delegacia de Combate à Corrupção – núcleo Cariri – do Departamento de Recuperação de Ativos (DRA) e apoio dos Departamentos de Polícia Judiciária do Interior Norte e Sul.
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