Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Executiva Regional 2, realiza, nesta quinta e sexta-feira (07 e 08/04), o cadastro dos vendedores ambulantes que desejam trabalhar no Aniversário de Fortaleza 2022, que acontece no Aterrinho da Praia de Iracema, no dia 13 de abril. Ao todo, serão disponibilizadas 200 vagas, sendo 150 para vendedores itinerantes e 50 para fixos, voltadas ao comércio de bebidas e lanches rápidos. Das vagas fixas, 40 são destinadas aos permissionários que atuam na Avenida Beira Mar.
O cadastro deve ser realizado presencialmente na sede da Regional 2. Para se cadastrar, o ambulante deve apresentar os seguintes documentos na Central de Acolhimento da Regional 2: termo de permissão, cópias da carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço e foto digital. Vale destacar que cada ambulante fixo deverá indicar três colaboradores para trabalhar como vendedores itinerantes na área interna do evento, com venda de bebidas.
Os vendedores cadastrados deverão, obrigatoriamente, participar do curso de boas práticas ofertado pela Secretaria. A capacitação presencial será realizada na terça-feira (12/04), no auditório da Regional. Após a finalização do curso, os comerciantes receberão a permissão, o crachá e a localização no evento.
“Nossa expectativa é devolver à orla de Fortaleza uma de suas características marcantes, que é a realização de grandes eventos. Com segurança, cuidado e ordenamento, a Praia de Iracema volta a receber mais uma comemoração do aniversário de Fortaleza”, destaca Rennys Frota, secretário da Regional 2.
Para manter a segurança do evento, os comerciantes não poderão vender bebidas em garrafas de vidro, utilizar gás e comercializar produtos que utilizem óleo ou qualquer substância inflamável.
Serviço
Cadastro de vendedores ambulantes para o Aniversário de Fortaleza
Data: 07 e 08/04 (quinta e sexta-feira)
Local: Sede Regional 2 - Rua Tavares Coutinho, 2225 – Varjota
Documentos necessários: termo de permissão, cópias da carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço e foto digital. Ambulantes fixos devem indicar três colaboradores.
Capacitação: vendedores cadastrados devem participar presencialmente de curso de boas práticas no dia 12/04, na sede da Regional.
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