Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ Exigência passa a valer para recursos com interesse além das partes Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Publicado em 04/08/2026 - 19:42 Brasília © Marcello Casal JrAgência Brasil Versão em áudio Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4). A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol. O projeto de lei teve trami...
Prefeitura publica novo edital para estudos de serviços no sistema de transporte público de Fortaleza
A ideia é atrair entes privados para investimentos e melhorias aos terminais abertos, fechados e corredores estruturados
A Prefeitura de Fortaleza publicou, nesta terça-feira (26/04), por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE), um edital de Chamamento Público para a realização de estudos de viabilidade e soluções financeiramente viáveis para modernização dos equipamentos pertencentes ao Sistema de Transporte Público do Município. A iniciativa está vinculada à carteira de projetos prioritários da Coordenadoria de Parcerias Público-Privada de Fortaleza (PPPFor).
O edital de Chamamento Público n° 008/2022 quer atrair entes privados para investimentos e melhorias aos terminais abertos, fechados e corredores estruturados. As propostas devem apresentar estudos de modelagem operacional, engenharia e arquitetura, urbanístico-ambiental, econômico-financeira e jurídica. Entre os serviços a serem executados estão a construção, administração, manutenção, conservação, requalificação e exploração comercial desses espaços.
Os estudos são destinados aos terminais de ônibus, sendo sete fechados (Antônio Bezerra, Conjunto Ceará, Lagoa, Messejana, Papicu, Parangaba e Siqueira), além dos terminais abertos da Praça Coração de Jesus, Washington Soares, José Walter e a implantação de um equipamento anexo à Praça José de Alencar, no bairro Centro. Também serão contempladas as estações dos corredores de ônibus (Antônio Bezerra-Centro e Messejana-Centro).
Estudos de novos serviços
Atualmente, o Sistema de Transporte de Fortaleza movimenta cerca de 675.550 pessoas por dia nos terminais. "Os terminais de Fortaleza não são apenas locais de transferência de passageiros entre linhas, mas verdadeiros espaços de convivência, contando com áreas comerciais exploradas por permissionários, através da venda de produtos e alimentos, bem como a oferta de serviços. Certamente os estudos apontarão que, com uma futura concessão, o serviço público pode ser mais eficiente e, em paralelo, muitos serviços podem ser agregados aos passageiros que ali circulam", ressalta a coordenadora de Parcerias Público-Privadas, Sávia Erma.
A iniciativa deverá oferecer conforto e satisfação aos usuários, além da gestão mais eficiente e menos onerosa para a administração pública. "Observando que existe potencial para uma melhor exploração desses espaços, juntamente ao aumento da eficiência e qualidade dos serviços prestados à população, é que se justifica a realização de estudos para aliar a expertise da iniciativa privada com o interesse público, unificando em cada um dos equipamentos, serviços públicos e privados de alta qualidade", afirma o secretário do Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Nogueira.
Os interessados deverão apresentar o requerimento de autorização a partir desta terça-feira (26/04) até o dia 16 de maio de 2022, das 8h às 12h e das 13h às 17h, na sede da Central de Licitações de Fortaleza (CLFor), localizada à Avenida Heráclito Graça, 750 - Centro. O prazo final de apresentação dos estudos é de até 120 dias após a autorização.
SERVIÇO:
Edital de Chamamento Público
Prazo: até 16 de maio de 2022
Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h
Mais informações: (85) 3452-3483 ou pelo e-mail: licitacao@clfor.
Edital de Chamamento Público nº 008/2022 (https://compras.sepog.
O edital de Chamamento Público n° 008/2022 quer atrair entes privados para investimentos e melhorias aos terminais abertos, fechados e corredores estruturados. As propostas devem apresentar estudos de modelagem operacional, engenharia e arquitetura, urbanístico-ambiental, econômico-financeira e jurídica. Entre os serviços a serem executados estão a construção, administração, manutenção, conservação, requalificação e exploração comercial desses espaços.
Os estudos são destinados aos terminais de ônibus, sendo sete fechados (Antônio Bezerra, Conjunto Ceará, Lagoa, Messejana, Papicu, Parangaba e Siqueira), além dos terminais abertos da Praça Coração de Jesus, Washington Soares, José Walter e a implantação de um equipamento anexo à Praça José de Alencar, no bairro Centro. Também serão contempladas as estações dos corredores de ônibus (Antônio Bezerra-Centro e Messejana-Centro).
Estudos de novos serviços
Atualmente, o Sistema de Transporte de Fortaleza movimenta cerca de 675.550 pessoas por dia nos terminais. "Os terminais de Fortaleza não são apenas locais de transferência de passageiros entre linhas, mas verdadeiros espaços de convivência, contando com áreas comerciais exploradas por permissionários, através da venda de produtos e alimentos, bem como a oferta de serviços. Certamente os estudos apontarão que, com uma futura concessão, o serviço público pode ser mais eficiente e, em paralelo, muitos serviços podem ser agregados aos passageiros que ali circulam", ressalta a coordenadora de Parcerias Público-Privadas, Sávia Erma.
A iniciativa deverá oferecer conforto e satisfação aos usuários, além da gestão mais eficiente e menos onerosa para a administração pública. "Observando que existe potencial para uma melhor exploração desses espaços, juntamente ao aumento da eficiência e qualidade dos serviços prestados à população, é que se justifica a realização de estudos para aliar a expertise da iniciativa privada com o interesse público, unificando em cada um dos equipamentos, serviços públicos e privados de alta qualidade", afirma o secretário do Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Nogueira.
Os interessados deverão apresentar o requerimento de autorização a partir desta terça-feira (26/04) até o dia 16 de maio de 2022, das 8h às 12h e das 13h às 17h, na sede da Central de Licitações de Fortaleza (CLFor), localizada à Avenida Heráclito Graça, 750 - Centro. O prazo final de apresentação dos estudos é de até 120 dias após a autorização.
SERVIÇO:
Edital de Chamamento Público
Prazo: até 16 de maio de 2022
Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h
Mais informações: (85) 3452-3483 ou pelo e-mail: licitacao@clfor.
Edital de Chamamento Público nº 008/2022 (https://compras.sepog.
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