*Estrada segura: em vigor desde janeiro, atualização da Lei do Farol tornou a fiscalização rigorosa e é preciso ficar de olho na manutenção* Condutores de carros, motos, ônibus e caminhão que planejam pegar a estrada neste final de ano, precisam ficar atentos aos itens de *manutenção* dos veículos e, não menos importante, entender o que mudou a partir da atualização da *Lei do Farol* (14.071/2020), que está em vigor desde janeiro deste ano. Para garantir a segurança de todos os ocupantes e de terceiros, além de evitar uma ou mais infrações que implicará em multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o *especialista automotivo Leonardo Mendonça* listou como pontos de atenção às luzes queimadas (faróis, lanternas e setas); pneus carecas; sistemas de freios, direção, suspensão, arrefecimento; lataria danificada; bancos soltos; e ausência de itens obrigatórios (estepe, triângulo, macaco, chave de rodas e espelhos). Diante da imprevisibilidade de uma lâmpada que p...
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reiterou nesta terça-feira (26) que cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre cassação de mandato de parlamentares.
"O Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência para conceder graça ou indulto, a Câmara e o Senado têm que decidir sobre mandato parlamentar", disse Lira, informando que este é o entendimento da assessoria jurídica da Câmara. O presidente da Câmara disse que não vai "abrir mão" dessa competência constitucional das duas Casas de cassar o mandato de deputados federais e senadores.
Arthur Lira tem defendido o posicionamento após a condenação do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa, pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Silveira também foi condenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente.
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