A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria abre caminho para que os condenados pelos atos violentos e golpistas de 8 de janeiro de 2023 tenham suas penas reduzidas. Aprovado em dezembro do ano passado , o PL da Dosimetria impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final, devendo prevalecer a punição mais rigorosa. Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. A medida foi adotada pelos ministros do STF ao definir a condenação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. As novas regras em benefício do réu valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça. Pelo Código Penal, o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tem pena prevista de 4 a 8 anos de prisão. Já o crime de golpe de Estado, tem pena de 4 a 12 anos. O projeto di...
O crescimento das reclamações decorreu das mudanças nos hábitos de compras na pandemia.
As reclamações relacionadas a compras online registradas no Procon Fortaleza no ano de 2021 cresceram mais de 20% em comparação a 2019, último ano antes do início da pandemia. Foram 353 queixas em 2021 contra 343 em 2020, e 288 em 2019.
De acordo com o órgão, o crescimento das reclamações decorreu das medidas de isolamento na pandemia, que causaram uma verdadeira corrida às compras online pelos fortalezenses. “Quando aumentam as vendas no comércio eletrônico crescem também os problemas. Por isso, muito cuidado ao acessar sites e aplicativos de compras. É importante verificar a idoneidade das empresas”, alerta Eneylândia Rabelo, diretora do Procon Fortaleza.
As principais queixas dos consumidores são referentes a cobranças indevidas e abusivas, além de atrasos ou não entregas dos produtos e cancelamento de compra. O Procon destacou ainda relatos de vendas enganosas e produtos com defeitos.
Os dados também apontam uma redução nas reclamações relacionadas as lojas físicas. Em 2019, foram feitas 1.5042 denúncias, caindo para 8.593 em 2020. Em 2021, o Procon registrou 11.093 reclamações.
Como denunciar ?
O Procon recebe denúncias pelo telefone 151, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, bem como de forma virtual, em qualquer dia e horário da semana, no portal da Prefeitura de Fortaleza; e ainda pelo aplicativo Procon Fortaleza.
Você também pode buscar atendimento do órgão na Central de Cidadania da Câmara Municipal de Fortaleza, no horário de 8h às 17 horas, no endereço Rua Thompson Bulcão, 830, bairro Luciano Cavalcante. Para isso basta agendar o seu agendamento em nosso site.
Confira o passo a passo do agendamento no site:
- Acesse o site da Câmara Municipal de Fortaleza (https://www.cmfor.ce.gov.br/).
- Clique em Central da Cidadania, que fica no início da página ou acesse o link aqui.
- Selecione o serviço do Procon, escolha a data e clique em pesquisar.
- O sistema irá mostrar os horários disponíveis para atendimento. Selecione um horário de sua preferência e clique para agendar.
- Agora é só comparecer à Central da Cidadania, na data e horário agendado. Lembre de trazer os documentos necessários para o seu atendimento.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.