Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A Secretaria da Saúde de Juazeiro do Norte informa que, até a tarde deste domingo, 17 de abril, o Município notificou 179.076 pacientes, dos quais 4 são casos suspeitos que aguardam os resultados dos exames, 130.432 casos descartados e 48.640 casos confirmados.
Não há pacientes hospitalizados, 2 em isolamento domiciliar, 47.936 que já estão recuperados, e 702 óbitos.
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