Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas as restingas localizadas na faixa de 300 metros da linha de preamar máxima ou aquelas que atuam como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues devem ser consideradas área de preservação permanente. O entendimento foi estabelecido com base nas definições do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Resolução 303/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) . A partir desses parâmetros, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial em que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) buscava ampliar a proteção para qualquer local onde se encontre vegetação de restinga. Na origem, o órgão ministerial ajuizou ação civil pública para impedir a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), órgão ambiental de Santa Catarina, de conceder licenças para corte ou supressão da vegetação de restinga, sob a alegação de que todas as áreas desse ecossistema devem...
A Secretaria da Saúde de Juazeiro do Norte informa que, até a tarde deste sábado, 02 de abril, o Município notificou 178.620 pacientes, dos quais 1 é caso suspeito que aguarda o resultado do exame, 129.984 casos descartados e 48.635 casos confirmados.
Entre os pacientes confirmados há 5 hospitalizados, 3 em isolamento domiciliar, 47.926 que já estão recuperados, e 701 óbitos.
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