REFORMA TRIBUTÁRIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: REFLEXÕES SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DE PRAZO A Lei Complementar nº 227/2026, ao concluir etapa relevante da regulamentação da reforma tributária, promoveu mudanças que ultrapassam a criação de novas estruturas de arrecadação e gestão. Entre elas, chama especial atenção a alteração das regras de contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal, tema que, embora pareça meramente procedimental, possui impacto direto sobre o exercício do contraditório e da ampla defesa. Uma modernização apenas aparente A mudança mais divulgada foi a substituição do prazo de 30 dias corridos por 20 dias úteis para apresentação de impugnação e interposição de recurso voluntário no âmbito do Decreto nº 70.235/1972. Em um primeiro olhar, a alteração parece positiva. A contagem em dias úteis aproxima o processo administrativo da lógica já consolidada no processo judicial e reconhece, ao menos em parte, a complexidade do trab...
A Semana Santa se aproxima e o Shopping Del Paseo divulga seus horários de funcionamento para a data. Na Sexta-feira Santa, dia 15, lojas, quiosques, Caixa Econômica Federal e serviços de AMC, SEFIN, SEUMA ficam fechados. Acompanhe os horários:
15 de abril (sexta-feira)
Lojas e quiosques: fechados
Praça de alimentação: 11h às 21h
AMC: fechado
Caixa Econômica Federal: fechada
Lojas Americanas: 11h às 21h
Mercadinhos São Luiz: 7h às 22h
SEFIN: fechado
SEUMA: fechado
Via Sorte Loteria: fechada
Serviço: Shopping Del Paseo. Avenida Santos Dumont, 3131, Aldeota. Informações: (85) 3456.5500, @delpaseo e shoppingdelpaseo.com.br.
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