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Fachin vota para determinar que MP investigue mortes em operações Julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (25)

  O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin proferiu voto nesta quarta-feira (24) para obrigar o Ministério Público a investigar mortes ocorridas em operações policiais. O entendimento do ministro está no voto proferido durante o julgamento de oito ações de inconstitucionalidade que defendem limitações ao poder constitucional do MP de realizar investigações criminais. Ao votar para confirmar o poder investigatório, Fachin reforçou que o órgão tem a função de exercer o controle da atividade policial. Dessa forma, o ministro entendeu que a abertura de investigação para apurar mortes ocorridas em operações é obrigatória sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública em mortes ou ferimentos graves em consequência da utilização de armas de fogo. Em caso de descumprimento, será cabível a responsabilização funcional de membros do órgão. "A ideia é de não inibir uma atividade legitima, que é a atividade policial. Creio que isso contribui para at

TRE-CE ampliará atendimento presencial mediante agendamento

 O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) comunica que, de 25/4 até 4/5, ampliará o atendimento presencial, em Fortaleza, para as pessoas que precisam regularizar a situação eleitoral. 4 de maio é o prazo final para operações no cadastro eleitoral, que será fechado para a preparação das Eleições 2022.

O público que precisar de atendimento presencial, de 25/4 a 4/5, das 8h às 14h, deverá agendar para o Centro de Eventos do Ceará, no site do TRE ou pelo Disque Eleitor 148. O local funcionará com 80 guichês, somente para agendados. Nesse período, a Central de Atendimento ao Eleitor, na Praia de Iracema, ficará fechada.

O TRE reforça que o atendimento remoto, pelo Sistema Título Net, seguirá ativo e através dele é possível, sem sair de casa, realizar as mesmas operações: tirar o título pela primeira vez (alistamento), transferir o domicílio eleitoral, alterar dados cadastrais, regularizar sua situação, consultar a situação e emitir multas.

Sistema Título Net

No Sistema Título Net, basta preencher o formulário com as informações pessoais e anexar os documentos solicitados. Após o preenchimento, é gerado protocolo para acompanhamento.

Na sequência, os dados são enviados imediatamente para a Zona Eleitoral correspondente e, caso estejam todos corretos, após verificação pela equipe do cartório, as informações são encaminhadas para o TSE para validação.

Para acompanhar o andamento da solicitação, basta acessar a página do Título Net, no portal do TRE-CE. É possível também solucionar dúvidas sobre o requerimento, ligando para o Disque Eleitor 148, das 7h às 14h, de segunda a sexta.

Caso tenha feito o requerimento pelo Título Net não é necessário comparecer presencialmente, nem mesmo para obter o título impresso, já que essa operação pode ser feita também de casa, na opção de imprimir o título ou através do aplicativo e-Título.

Destaca-se que a coleta biométrica continua suspensa, conforme as orientações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Eleitores(as) que perderam o prazo da biometria e estão com o título cancelado também podem regularizar sua situação através do atendimento virtual. Basta seguir o passo a passo do Sistema para reativar sua inscrição eleitoral.

Serviços on-line

A Justiça Eleitoral do Ceará oferece ainda diferentes serviços on-line no site www.tre-ce.jus.br, como emissão de guia relativa a débito de ausência de eleições, de certidões de quitação eleitoral e crimes eleitorais. Reitera-se que o TSE suspendeu as consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para quem deixou de votar nas Eleições 2020 e não apresentou justificativa eleitoral ou não pagou a respectiva multa.

Os endereços eletrônicos das unidades do TRE e das zonas eleitorais do Ceará podem ser encontrados no Portal do TRE-CE.

Contatos

Além do telefone do Disque Eleitor 148 (dias úteis das 7h às 14h), o Tribunal disponibiliza o e-mail 148@tre-ce.jus.br para esclarecimento de dúvidas sobre a situação eleitoral.

Sugestões, críticas, solicitações, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informação podem ser encaminhados à Ouvidoria do TRE-CE através do preenchimento do formulário, bem como pelo WhatsApp: (85) 99430-6318 ou pelo e-mail: ouvidoria@tre-ce.jus.br. Além disso, os(as) eleitores(as) conseguem entrar em contato com o Cartório Eleitoral da sua Zona, via WhatsApp.

#PraTodoMundoVer

Banner fundo azul-escuro. Do lado esquerdo, uma foto a partir do ombro de uma pessoa que está usando computador. Na tela, aparece o print da página inicial do portal do TRE, em que com a imagem em destaque do Título Net. Na parte inferior do banner, a logo do TRE-CE. Do lado direito da montagem, o título "Mesmo com atendimento ampliado, Título Net deve ser priorizado.

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