Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
O Gabinete de Gestão e Monitoramento das Ações de Prevenção ao Covid-19 do TRT-7 decidiu, em reunião realizada no dia 25 de abril, pela não obrigatoriedade de máscaras nas dependências da Justiça do Trabalho do Ceará. A decisão leva em conta os termos do Decreto Estadual publicado no dia 14 abril de 2022. A única exceção são as salas de audiências das varas do trabalho e as salas da Seção Médica, Odontológica e Fisioterapêutica, onde permanece obrigatório o uso do equipamento de proteção.
De acordo com o Ato Conjunto da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, continua obrigatória a apresentação do passaporte de vacinação para o ingresso e circulação em todos os prédios da Justiça do Trabalho, na capital e no interior. O documento também recomenda o uso de máscaras por idosos, pessoas com comorbidades ou que estejam com sintomas gripais.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.