A proposta de emenda constitucional 02/22 acresce o parágrafo 2º ao art. 178 da Constituição do Estado, tornando a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado, sendo dirigida pelo perito geral da Perícia Forense, de livre nomeação e exoneração do governador. O projeto garante ainda a autonomia administrativa e financeira do órgão, inclusive com dotação própria. A medida concede aos peritos o porte de arma, como é assegurado aos policias civis.
Já o projeto de indicação 84/22, de autoria do deputado Tony Brito (União), dispõe sobre a criação de programa de assistência aos motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.
Durante a sessão, foram aprovados ainda 143 requerimentos de deputados.
LS/CG
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