Em decisão publicada neste sábado , o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou o pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro da concessão de prisão domiciliar humanitária ao réu e a autorização de novas visitas. Os pedidos haviam sido apresentados nesta sexta-feira (21). Segundo os advogados, Bolsonaro tem doenças permanentes, que demandam "acompanhamento médico intenso" e, por esse motivo, o ex-presidente deve continuar em prisão domiciliar. O pedido da defesa pretende evitar que Bolsonaro seja levado para o presídio da Papuda, em Brasília. Condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista, Bolsonaro e os demais réus podem ter as penas executadas nas próximas semanas. Neste sábado, no entanto, Moraes decretou a prisão preventiva do ex-presidente e estipulou que as visitas devem ser previamente autorizadas pelo STF, com exceção da dos advogados e da equipe médica que aco...
Foto: Leomar
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (05/05), duas proposituras: uma proposta de emenda constitucional do Poder Executivo que trata sobre a Perícia Forense e um projeto de indicação de parlamentar.
A proposta de emenda constitucional 02/22 acresce o parágrafo 2º ao art. 178 da Constituição do Estado, tornando a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado, sendo dirigida pelo perito geral da Perícia Forense, de livre nomeação e exoneração do governador. O projeto garante ainda a autonomia administrativa e financeira do órgão, inclusive com dotação própria. A medida concede aos peritos o porte de arma, como é assegurado aos policias civis.
Já o projeto de indicação 84/22, de autoria do deputado Tony Brito (União), dispõe sobre a criação de programa de assistência aos motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.
Durante a sessão, foram aprovados ainda 143 requerimentos de deputados.
LS/CG
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