A Enel, concessionária de energia que atende principalmente a região metropolitana de São Paulo, foi multada em R$ 14 milhões por falhas no fornecimento de energia elétrica ocorridas no final do ano passado . A multa foi aplicada pelo Procon-SP após o recebimento de diversas reclamações de clientes. O Procon informou que a multa se refere a falhas ocorridas entre os dias 21 e 23 de setembro e 8 e 14 de dezembro, quando diversos moradores da Grande São Paulo reclamaram da falta de energia elétrica por um período superior a 48 horas . Segundo o órgão, esse problema infringe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor que afirma que concessionárias, empresas ou órgãos públicos “são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Desde 2019, o Procon já autuou a Enel nove vezes. Em dezembro do ano passado, a Enel já havia sido multado pelo Procon Paulistano , um órgão da prefeitura de São Paulo. A multa apli...
Foto: Leomar
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (05/05), duas proposituras: uma proposta de emenda constitucional do Poder Executivo que trata sobre a Perícia Forense e um projeto de indicação de parlamentar.
A proposta de emenda constitucional 02/22 acresce o parágrafo 2º ao art. 178 da Constituição do Estado, tornando a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado, sendo dirigida pelo perito geral da Perícia Forense, de livre nomeação e exoneração do governador. O projeto garante ainda a autonomia administrativa e financeira do órgão, inclusive com dotação própria. A medida concede aos peritos o porte de arma, como é assegurado aos policias civis.
Já o projeto de indicação 84/22, de autoria do deputado Tony Brito (União), dispõe sobre a criação de programa de assistência aos motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.
Durante a sessão, foram aprovados ainda 143 requerimentos de deputados.
LS/CG
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