O Ministério Público do Ceará expediu recomendação à Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), na última sexta-feira (10/10), cobrando mais rigor no controle da frota de veículos do órgão. A recomendação foi emitida após inquérito civil da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte revelar que um ex-coordenador do Centro Socioeducativo de Semiliberdade de Juazeiro do Norte teria usado um carro oficial da unidade para fins particulares. A Promotoria apurou que o gestor também era candidato ao cargo de vereador do município nas últimas eleições. Relatórios técnicos obtidos pelo MP do Ceará comprovaram que ele usou o veículo oficial para fins particulares, já que o carro foi rastreado em inúmeros finais de semana, feriados e pontos facultativos entre janeiro e março de 2024. Os registros indicam deslocamentos atípicos e fora de serviço, inclusive em municípios distantes como Fortaleza, Chorozinho e Itapipoca, período que abrange o Carnaval de 202...
Câmara dos Deputados aprovou, sem mudanças, nesta terça-feira (24) uma medida provisória que trata da divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A MP acaba com a necessidade de compensação do Fundo do RGPS pela União em razão da desoneração da folha de pagamentos. O projeto segue para análise do Senado.
Segundo o governo, os valores que são repassados à Previdência pelo Tesouro Nacional para cobrir o déficit são superiores à compensação da desoneração da folha.
De acordo com dados apresentados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, o deficit da Previdência ficou em R$ 259,1 bilhões em 2020, mesmo com a receita de R$ 9,4 bilhões da desoneração da folha, enquanto outras renúncias não precisam ser oficialmente compensadas dentro do orçamento.
* Com informações da Agência Câmara
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