A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
Facilitar o acesso de cidadãs e cidadãos aos serviços do Governo do Ceará é o objetivo do Ceará App, aplicativo do Estado que agora reúne em um único lugar 100 serviços. Além de acesso a projetos de ação social e cidadania, também foram recém adicionados ao aplicativo serviços do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE). O Ceará App está nas lojas Google Play e App Store.
Entre os serviços disponíveis, estão: consulta simples e completa sobre veículos, emissão e validação de certidão negativa, licenciamento e taxas e multas. Além de, consulta de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e informações sobre situação de veículo de transporte escolar e clonagem de veículo.
O Ceará App agora também conta com um espaço para informações sobre serviços de ação social e cidadania. Ele possibilita acesso ao Big Data Social, plataforma que concentra dados da Proteção Social do Ceará relacionados a mais de 1,9 milhão de famílias; e à Plataforma Mais Infância, que reúne informações de ações e indicadores do Programa Mais Infância Ceará.
Entre os demais órgãos com serviços no aplicativo, estão: Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos humanos (SPS), Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), Companhia de ÁGUA E Esgoto do Ceará (CAGECE), Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Corpo de Bombeiros, Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC), Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE), Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (FUNCEME), Secretaria da Saúde do Ceará (SESA) e Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri).
Por quê e como avaliar o aplicativo?
Para contribuir na melhoria e na ampliação dos serviços ofertados pelo Ceará App, cidadãs e cidadãos podem avaliar o aplicativo diretamente nas lojas Google Play e App Store, na aba “Classificações e Avaliações”, seguindo para o botão “Avaliar”.
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