Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
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O concurso aberto pela Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPCE) para seleção de novos membros da instituição já tem todas as concorrências definidas pela Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora do certame. Com 11.928 inscritos, os cenários são os seguintes:
– Ampla concorrência: 306 candidatos/as por vaga
– Negras e negros: 200 candidatos/as por vaga
– Pessoas com deficiência: 127 candidatos/as por vaga
– Indígenas: 8 candidatos/as por vaga
– Quilombolas: 4 candidatos/as por vaga
As concorrências foram definidas considerando o número de inscritos e o total de vagas. Por lei, todo concurso e seleção da Defensoria Pública deve destinar 20% das oportunidades a pessoas negras, 5% a pessoas com deficiência, 5% a indígenas e 5% a quilombolas.
Diante do total de vagas deste certame (60) para defensoras e defensores, 39 delas serão disputadas, portanto, em ampla concorrência (que teve 11.948 inscritos), 12 por negras e negros (que teve 2.396 inscritos), 3 por PCDs (que teve 382 inscritos), 3 por indígenas (que teve 25 inscritos) e 3 por quilombolas (que teve 13 inscritos).
“Este é o primeiro concurso da Defensoria com cotas raciais. Algo fruto de um compromisso nosso de tornar a instituição cada vez mais diversa e representativa da sociedade em favor da qual ela atua e em função da qual ela existe. A política afirmativa é uma forma de reparar um dano causado pelo Estado a essas populações durante séculos. Precisamos fortalecer isso agora mais do que nunca”, afirma a defensora pública geral Elizabeth Chagas.
As etapas seletivas do concurso iniciam em 5 de junho, com a realização da prova escrita preliminar objetiva, cujo resultado final – considerando possíveis recursos interpostos – deve ser publicado no dia 21 de julho. Logo após, em 30 e 31 de julho, serão aplicadas as provas discursivas, que terão o resultado final divulgado em 19/10/2022.
Essas duas primeiras fases do certame são de caráter eliminatório e classificatório. A terceira etapa, uma prova oral, será também eliminatória e classificatória. Apenas o último momento do concurso – avaliação de títulos – terá caráter exclusivamente classificatório. Ao final do concurso, após a aprovação em todas as etapas, ocorrerá a banca de heteroidentificação.
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