O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, votou nesta quarta-feira (17) para permitir que os planos de saúde sejam obrigados a cobrir procedimentos que não estão na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O voto do ministro, relator da ação, foi proferido durante o julgamento que vai decidir se operadoras devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no rol da ANS, a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos. Após voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (18). Barroso reconheceu que é constitucional obrigar as operadoras a cobrir tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que os parâmetros definidos sejam seguidos. Conforme o entendimento, a cobertura do tratamento fora do rol deve levar em conta cinco parâmetros, que devem estar presentes cumulativamente nos casos que forem analisados. Parâmetros para autorização: p...
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O concurso aberto pela Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPCE) para seleção de novos membros da instituição já tem todas as concorrências definidas pela Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora do certame. Com 11.928 inscritos, os cenários são os seguintes:
– Ampla concorrência: 306 candidatos/as por vaga
– Negras e negros: 200 candidatos/as por vaga
– Pessoas com deficiência: 127 candidatos/as por vaga
– Indígenas: 8 candidatos/as por vaga
– Quilombolas: 4 candidatos/as por vaga
As concorrências foram definidas considerando o número de inscritos e o total de vagas. Por lei, todo concurso e seleção da Defensoria Pública deve destinar 20% das oportunidades a pessoas negras, 5% a pessoas com deficiência, 5% a indígenas e 5% a quilombolas.
Diante do total de vagas deste certame (60) para defensoras e defensores, 39 delas serão disputadas, portanto, em ampla concorrência (que teve 11.948 inscritos), 12 por negras e negros (que teve 2.396 inscritos), 3 por PCDs (que teve 382 inscritos), 3 por indígenas (que teve 25 inscritos) e 3 por quilombolas (que teve 13 inscritos).
“Este é o primeiro concurso da Defensoria com cotas raciais. Algo fruto de um compromisso nosso de tornar a instituição cada vez mais diversa e representativa da sociedade em favor da qual ela atua e em função da qual ela existe. A política afirmativa é uma forma de reparar um dano causado pelo Estado a essas populações durante séculos. Precisamos fortalecer isso agora mais do que nunca”, afirma a defensora pública geral Elizabeth Chagas.
As etapas seletivas do concurso iniciam em 5 de junho, com a realização da prova escrita preliminar objetiva, cujo resultado final – considerando possíveis recursos interpostos – deve ser publicado no dia 21 de julho. Logo após, em 30 e 31 de julho, serão aplicadas as provas discursivas, que terão o resultado final divulgado em 19/10/2022.
Essas duas primeiras fases do certame são de caráter eliminatório e classificatório. A terceira etapa, uma prova oral, será também eliminatória e classificatória. Apenas o último momento do concurso – avaliação de títulos – terá caráter exclusivamente classificatório. Ao final do concurso, após a aprovação em todas as etapas, ocorrerá a banca de heteroidentificação.
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