Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), com apoio da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), prendeu em flagrante, nessa sexta-feira (16), três homens suspeitos de integrar um grupo criminoso especializado em furtos de veículos. As capturas ocorreram no bairro Parangaba – Área Integrada de Segurança 5 (AIS 5) de Fortaleza. Os homens irão responder por associação criminosa, furtos qualificados e posse de veículo adulterado. Conforme as investigações conduzidas pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DRFV), unidade vinculada ao Departamento de Combate aos Crimes contra o Patrimônio (Depatri), o grupo era especializado em furtar camionetes, utilizando-se inclusive de placas clonadas para dificultar a identificação dos automóveis. Todos os capturados já possuem antecedentes criminais. O suspeito, de 21 anos, já responde por crime ambiental; o segundo homem, de 27 anos, já responde por tráfico ...
Associações que representam empresas de telecomunicações e seus empregados questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), procedimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que institui o código 303 para uso obrigatório e exclusivo em ofertas de produtos e serviços de telemarketing aos consumidores. A medida é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7166, distribuída ao ministro Edson Fachin.
Bloqueio genérico
A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), pela Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenatel). Segundo elas, a Anatel extrapolou sua competência e violou diversos princípios constitucionais ao determinar a identificação das chamadas com o Código Não Geográfico 303, sujeito ao bloqueio genérico de ligações. A medida, segundo a ABT, atingirá não só as empresas do setor, mas também as que não estão sob a fiscalização da Anatel, mas oferecem produtos e serviços por ligações ou mensagens telefônicas.
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