Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Interessados no edital de credenciamento de pareceristas da Secretaria da Cultura do Município de Fortaleza (Secultfor) podem fazer suas inscrições até às 17h desta sexta-feira (27/05), em formato virtual na plataforma Mapa Cultural e em formato presencial na sede da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza (CLFOR).
O credenciamento é realizado por linguagem artística e cada candidato pode concorrer em até duas linguagens, tendo a possibilidade de ser credenciado em até duas linguagens. O cachê previsto é de R$ 3.500,00 por edital contratado, tendo como limite 80 projetos a serem analisados. Caso a quantidade de projetos ultrapasse o limite de 80, o parecerista receberá o montante de R$ 5.000,00.
O banco de pareceristas credenciados por este edital terá validade de um ano, podendo ser prorrogado, caso seja interesse da Administração, por mais seis meses.
Serviço:
Chamada pública para credenciamento de pareceristas
Período de inscrições: até às 17h de sexta-feira (27/05)
Links: edital e ComprasFor
Inscrições:
- Virtual: Mapa Cultural (é necessário que o proponente esteja cadastrado na plataforma)
- Presencial: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza (Avenida Heráclito Graça, 750 - Centro)
Atendimento: de segunda a sexta-feira
Horário: das 08h às 12h e das 13h às 17h
Mais informações: cocrif.secultfor@secultfor.fortaleza.ce.gov.br
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