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Decon recomenda a postos de todo o estado que não aumentem preços de combustíveis sem justificativa

  O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), recomendou, nesta quinta-feira (13/03) que os postos de combustíveis do estado não realizem aumentos injustificados no valor da gasolina, do etanol e do diesel comercializados. A medida foi adotada após o órgão receber diversas denúncias de consumidores sobre possíveis elevações de preço abusivas. O procedimento tem o objetivo de evitar reajustes baseados exclusivamente em expectativas, rumores ou especulações de mercado, especialmente quando não houver reajustes efetivos nos custos de aquisição ou alteração comprovada por parte dos fornecedores. De acordo com o Decon, não foi anunciado, até o momento, reajuste oficial nas refinarias de Petróleo. Dessa forma, aumentos imediatos podem configurar prática abusiva. O documento também orienta que os postos mantenham disponíveis, para eventual fiscalização dos órgãos competentes, documentos que comprovem a formação do preço dos comb...

Juiz concede liberdade condicional a filho de Flordelis

 O juiz Leonardo Rodrigues da Silva Picanço, da Vara de Execuções Penais (VEP), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) concedeu liberdade condicional a Adriano dos Santos Rodrigues.

O filho biológico da ex-deputada federal Flordelis recebeu pena de quatro anos, seis meses e 20 dias de reclusão em regime inicialmente semiaberto, em julgamento no Tribunal do Juri de Niterói, que começou em 12 de abril e terminou na manhã do dia seguinte.

A condenação foi por uso de documento falso e associação criminosa armada. Junto com o ex-PM Marcos Siqueira da Costa e a esposa do militar Andrea Santos Maia, Adriano foi condenado pelo envolvimento na produção de uma carta em que Lucas Cezar dos Santos de Souza, filho adotivo de Flordelis, assumiria a culpa pelo assassinato do pastor Anderson Ramos, marido da ex-parlamentar, no dia 16 de junho de 2019.

O filho de Flordelis não respondia por crimes diretamente relacionados ao assassinato do padrasto. Na decisão, o juiz considerou que Adriano preenche os requisitos subjetivos para a concessão do benefício sem registro de faltas disciplinares nos últimos 12 meses e ainda como é réu primário condenado por crime comum o pedido de liberdade, feito pela defesa. poderia ser aceito.

Também na decisão, o magistrado determinou algumas condições que Adriano precisa seguir. Tem que obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho; comunicar eventual mudança de endereço no estado do Rio; não se ausentar do estado sem autorização judicial ou transferir sua residência para outra unidade da federação sem prévia autorização do Juízo.

Adriano está proibido ainda de ausentar-se da comarca, por prazo superior a cinco dias, sem prévia autorização do Juízo; e tem que comparecer à unidade prisional Patronato Magarinos Torres em 60 dias a partir da sua soltura, e depois disso, trimestralmente, para assinar boletim de frequência e manter informados e atualizados endereço e atividades.

Até o fechamento desta matéria, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) não respondeu se Adriano já tinha deixado o presídio Romeiro Neto, no município de Magé, na Baixada Fluminense, onde cumpria pena há um ano e oito meses.

Outras condenações

No dia 24 de novembro de 2021, Flávio dos Santos Rodrigues, outro filho biológico de Flordelis, foi condenado pelo Tribunal do Júri de Niterói a 33 anos, dois meses e 20 dias de reclusão em regime inicialmente fechado por homicídio triplamente qualificado consumado, porte ilegal de arma de fogo, uso de documento ideologicamente falso e associação criminosa armada.

Flávio foi denunciado como autor dos disparos de arma de fogo que provocaram a morte do pastor Anderson do Carmo. No mesmo julgamento, Lucas Cezar dos Santos de Souza, filho adotivo de Flordelis, foi condenado por homicídio triplamente qualificado a nove anos de prisão em regime inicialmente fechado. Lucas Cezar foi acusado de ter sido o responsável por adquirir a arma usada no assassinato do pastor.

Edição: Maria Claudia

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