Após atuação do Ministério Público do Ceará, a Prefeitura de Pentecoste acatou a Recomendação expedida pela Promotoria de Justiça da comarca e suspendeu as atividades do abatedouro municipal em razão das graves irregularidades sanitárias e estruturais constatadas em inspeção técnica. O Município já havia celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) um ano antes, mas nenhuma das medidas pactuadas foi cumprida, mantendo o matadouro em condições inadequadas de higiene e de bem-estar animal. Diante das falhas e dos riscos à saúde pública, a Promotoria recomendou a paralisação do serviço até a regularização do equipamento. Em despacho encaminhado ao MP do Ceará, a Prefeitura informou que dará início ao cumprimento integral das determinações da Recomendação, incluindo as obrigações previstas no TAC e as novas exigências estabelecidas, que devem ser executadas no prazo de 90 dias. A gestão comunicou que manterá a suspensão das atividades enquanto persistirem as irregularidades, re...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ofereceu denúncia nesta quinta-feira (26/05) contra F. P. M. pelo crime de maus-tratos a animais domésticos no município de Viçosa do Ceará. A denúncia é do promotor de Justiça Muriel Vasconcelos Damasceno, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará. Conforme a investigação, em datas e locais não precisos entre os meses de janeiro e fevereiro de 2022, o denunciado maltratou, feriu e mutilou cães, resultando na morte dos cachorros.
No dia 31 de janeiro de 2022, tendo ciência da prática dos maus-tratos cometidos pelo denunciado, a Associação de Defesa dos Animais “Resgatados por Amor” foi até a Delegacia de Polícia e informou que várias pessoas presenciaram o homem ferindo propositalmente cachorros de rua, atropelando-os e deixando-os agonizar até a morte, fato que causou revolta na população. Testemunhas também apontaram que quando F. P. M. era interpelado a respeito disso, respondia que não gostava de animais e que eles só davam problemas. No interrogatório, o denunciado confirmou os atropelamentos, mas afirmou que não foram intencionais. Ademais, consta nos autos que, após o registro do Boletim de Ocorrência na Delegacia, o infrator ainda atropelou intencionalmente mais dois cães de rua.
Portanto, na denúncia, o MPCE representa pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Além do crime de maus-tratos a animais, o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos Damasceno requer à Justiça a reparação do dano moral coletivo causado pelas infrações do denunciado, visto que as atitudes cruéis dele com os cães atingiram as pessoas que presenciaram os maus-tratos em via pública, causando efetivamente um sofrimento coletivo.
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