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MPCE fiscaliza projeto estadual que certifica Municípios por promoverem política pública para pessoas idosas ou com deficiência

 


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) requereu que a Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará (SPS) adote as medidas necessárias para constatar a efetiva implementação de políticas públicas municipais no projeto estadual “Certificação do Município Cearense Promotor da Política Pública da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência”. Esse projeto tem como objetivo fomentar a política pública destinada à pessoa idosa e à pessoa com deficiência e o funcionamento dele é acompanhado por procedimento administrativo instaurado pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa de Fortaleza, promotor de Justiça Alexandre Alcântara.

Segundo Alexandre Alcântara, que também é coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), a fiscalização do MPCE apura os critérios utilizados pela SPS para certificação dos Municípios e a efetiva implementação da política pública da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. Após requisição do Ministério Público, a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (COPID) da SPS prestou informações sobre os critérios de escolha e de certificação dos Municípios.

“Ao receber os dados, o MPCE percebeu que tais critérios não contemplavam, em seu fim, a implementação efetiva das políticas públicas da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, razão pela qual foi designada audiência para discutir as fases de certificação do Município e o resultado direto ao grupo beneficiado. Na oportunidade, sugeri que a Secretaria de Proteção Social adotasse medidas necessárias de modo a não esvaziar o sentido do projeto e a principal finalidade pública, que é beneficiar diretamente as pessoas idosas ou com deficiência”, detalha o promotor de Justiça.

Assim, considerando as determinações do MPCE em audiência, a Secretaria de Proteção Social reformulou os critérios de certificação dos Municípios e adotou medidas de acompanhamento da implementação concreta de políticas públicas de cada local certificado, método a ser trabalhado no segundo semestre de 2022.

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