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Presidente Lula aciona STF para validar decreto que eleva alíquotas do IOF Ação apresentada pela AGU também quer a invalidação de decreto legislativo que barrou o aumento do tributo

  O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a confirmação da validade do decreto que elevou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A Ação Declaratória de Constitucionalidade   (ADC) 96   também requer a anulação do decreto legislativo que barrou o aumento do tributo. Na petição, o presidente, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), pede a concessão de uma liminar (decisão provisória e urgente) para suspender os efeitos do decreto do Congresso Nacional e restabelecer o aumento do IOF. No mérito, busca a confirmação da constitucionalidade da elevação das alíquotas e a declaração de inconstitucionalidade do decreto legislativo. O Decreto Legislativo 176/2025 foi aprovado pelo Congresso em 25 de junho e sustou os efeitos do Decreto 12.499, editado pelo presidente Lula, no início do mês passado, estabelecendo o aumento do imposto. Segundo a AGU, o aumento do IOF é prerrogativa do chefe do E...

NOTA DE SOLIDARIEDADE AO MLC



A Coordenação Estadual do MTST Ceará vem por meio desta nota prestar solidariedade as famílias do Movimento de Luta Comunitária – MLC, que sofreram na noite do dia 23/05, terça-feira no bairro Henrique Jorge em Fortaleza, um despejo ilegal e violento. 


15 homens encapuzados, entraram na ocupação onde estavam mais de 200 famílias entre elas crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência. Esses homens passaram atentar contra a vida dessas pessoas, atirando, queimando pertences e ameaçando de morte os ocupantes. Vale ressaltar que uma pessoa foi baleada por esses homens e que os carros da polícia circulavam normalmente, como se pode constatar em imagens de vídeo que circulam nas redes. 


São cenas de terror e barbárie e não houve nenhuma tentativa do Estado de mediar essa situação. Em meio a essa ação é possível avistar policiais que se negam a prestar socorro as vítimas dessa ação ilegal e truculenta. 


Trata-se de um descumprimento da ADPF n° 828, que diante do estado de calamidade pública deflagrado pela pandemia do Covid-19 e endossado pela inflação, busca resguardar os direitos fundamentais à moradia à saúde e à vida de famílias vulneráveis.


Queremos que o Governo do Estado e Prefeitura Municipal de Fortaleza respondam por esse ato de violência e ofereçam uma solução para todas famílias que lutam por moradia digna. 


Exigimos identificação e responsabilização dos mandantes, executores e coniventes desta ação com características de milícia. 


Nós do MTST estaremos lado a lado dos que lutam por seus direitos e reforçamos nossa solidariedade aos companheiros, nos colando a disposição para marchar lado a lado na luta por moradia e contra a violência nas periferias. 


Chega de violência contra os mais pobres!  

Enquanto morar é um privilégio, ocupar é um direito!

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