Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as visitas domiciliares de correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferecer empréstimos consignados, quando não houve pedido do idoso para a prestação do serviço, configura assédio de consumo, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, o colegiado manteve a decisão que condenou instituições financeiras a não realizarem visitas às casas de idosos com o objetivo de lhes oferecer empréstimos consignados quando o serviço não tiver sido solicitado. O caso teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão após denúncias dessa prática no município de Timbiras (MA). Um dos bancos envolvidos alegou ao STJ que a proibição genérica de visitas domiciliares seria uma restrição indevida à atividade comercial e que a responsabilidade pela autorização de descontos em benefícios previdenciários caberia ao ...
Com objetivo de combater um grupo criminoso responsável pelo roubo de um caminhão com aproximadamente 1,5 tonelada de maconha, a Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (12) a Operação Cannabis Furari. O roubo aconteceu em novembro do ano passado.
A ação policial desta quinta-feira é derivada da Operação Acesso Soturno, deflagrada em 9 de dezembro de 2021, que apurava o roubo à residência de uma servidora da Justiça Federal de Maringá, no Paraná.
Durante as investigações, os policiais descobriram que os autores do roubo à residência eram os mesmos do roubo do caminhão com maconha. Eles eram responsáveis também por outro roubo de caminhão, mas com uma carga de cigarros de origem estrangeira.
Os policiais federais estão cumprindo 23 mandados judiciais expedidos pela 4ª Vara Criminal de Maringá, sendo dez de busca e apreensão e 13 de prisão preventiva, nas cidades de Maringá, Umuarama, Sarandi e Londrina.
*Com informações da PF
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