A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
As procuradoras de Justiça Ângela Teresa Gondim (34 votos), Maria Neves Feitosa (30 votos) e Vanja Fontenele (27 votos) foram escolhidas para formar a lista tríplice que concorre ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), na vaga reservada ao Ministério Público do Ceará, pelo Quinto Constitucional. Os nomes foram definidos nesta quinta-feira (19/05), durante sessão realizada pelo Pleno do TJCE. Os trabalhos de votação foram conduzidos pela chefe do Judiciário cearense, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, com transmissão ao vivo pelo Canal do Tribunal no Youtube.
“Hoje é mais um dia que entrará para a história do Tribunal alencarino, pois daremos mais um passo importante para preencher um cargo de desembargador. Cada um dos postulantes trilhou caminhos, até aqui, construindo suas histórias de vida, com muita competência. Agora, resolveram pleitear o ingresso na carreira da magistratura, submetendo seus nomes, ricos em experiências. Todos estão de parabéns por alcançar um momento ímpar e sublime, de extrema importância para si e para a sociedade cearense. A magistratura, como bem sabemos, é feita de desafios, coragem, bom senso, discrições, restrições, entre tantos outros requisitos e atributos necessários ao exercício da judicatura”, destacou a presidente da Corte.
A vaga surgiu em decorrência da aposentadoria da desembargadora Vera Lúcia Correia Lima, em março último. O Tribunal enviará a lista para a governadora do Estado, Izolda Cela, a quem compete fazer a nomeação do novo (a) desembargador (a). Os nomes dos concorrentes estavam na lista sêxtupla, eleita pelo Conselho Superior do Ministério Público, no dia 3 de maio. Também concorreram: a procuradora Maria Magnólia Barbosa da Silva (21 votos) e os promotores Plácidos Rios (18 votos) e Joseana França (11 votos).
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