Impactos da Reforma Tributária para Empresas Prestadoras de Serviços A Reforma Tributária sobre o consumo, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentações infraconstitucionais em curso, representa uma das mais profundas mudanças no sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. O modelo atual, baseado em múltiplos tributos (PIS, COFINS, ICMS e ISS), será substituído por dois tributos sobre valor agregado: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A proposta traz como pilares a não cumulatividade plena, a tributação no destino, maior transparência e simplificação operacional. Contudo, apesar desses avanços estruturais, os impactos não serão homogêneos entre os setores, sendo o segmento de serviços um dos mais sensíveis às mudanças. Um dos principais pontos de atenção está no aumento da carga tributária nominal. Atualmente, as empresas de serviços estão sujeitas a alíquotas de ISS que variam entre 2% e 5%, além de P...
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem mostrado interesse em colocar na pauta de votação na Casa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, para reduzir os preços dos combustíveis ao consumidor. Atualmente, o projeto está na Câmara, mas Pacheco já pretende mobilizar os líderes para discutir o tema.
O projeto propõe a desoneração de tarifas de energia, telecomunicações e transportes, e tramita junto com o PLP 211/21, que estabelece limite para a tributação dos bens essenciais, especialmente energia, petróleo, telecomunicações e gás. Os textos estão em regime de urgência e podem ser votados pelo plenário a qualquer momento.
A tramitação dos projetos foi pauta de uma conversa entre Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira, ocorrida ontem (19). Após o encontro, o senador foi ao Twitter comentar sobre o encontro.
“Comprometi-me a levar aos líderes o tema que pode contribuir para a redução do impacto dos tributos estaduais sobre o preço dos combustíveis. Ressaltei, também, a importância da conta de estabilização, aprovada no Senado, no PL 1472/21, como medida a ser considerada pela Câmara”, disse, na rede social.
O PL 1472/21 foi aprovado no Senado em março e seguiu para a Câmara. O projeto altera a forma de cálculo do preço dos combustíveis, além de criar uma Conta de Estabilização. O texto também estipula que os preços dos combustíveis derivados de petróleo praticados no país tenham como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação.
O relator do projeto, senador Jean Paul Prates (PT-RN), ouviu os setores envolvidos e também o governo, na tentativa de construir um texto em consenso com a maior quantidade de parlamentares possível. O projeto, no entanto, não avança na Câmara.
Jean Paul, inclusive, tem cobrado, em suas falas na tribuna do Senado, a votação do projeto na Câmara. Segundo o senador, esse projeto “pelo menos pode devolver aos brasileiros, e não integralmente aos acionistas, parte dos lucros da Petrobras com o aumento do preço de petróleo e com o valor cobrado pelos derivados importados”.
Edição: Fernando Fraga
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