Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
O governo fluminense decidiu adiar o início do uso de câmeras portáteis no uniforme dos policiais militares. O equipamento começaria a ser usado na próxima segunda-feira (16), em dez batalhões da cidade do Rio de Janeiro.
Segundo o governo do Rio, no entanto, a empresa responsável pelo fornecimento do equipamento solicitou um adiamento de 20 dias, devido a questões operacionais. O estado informou que já iniciou o processo de aplicação da penalidade.
Em nota divulgada à imprensa, o governo defendeu o uso do equipamento por sua força policial. “Para o governo do estado, é fundamental que esse programa funcione em sua totalidade para que seja garantida a transparência nas ações policiais”, informou.
O projeto deve começar com 2.190 policiais militares de três batalhões da zona sul (Botafogo, Copacabana e Leblon), seis da zona norte (Méier, São Cristóvão, Tijuca, Olaria, Ilha do Governador e Maré) e um do centro (Praça da Harmonia).
O cronograma inicial previa ampliar o uso das câmeras, até o fim de maio, para os batalhões de Três Rios (no Vale do Paraíba) e Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis (os três na região serrana); e até o fim de junho, para os demais batalhões. O novo cronograma não foi divulgado pelo governo do estado.
Edição: Maria Claudia
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