Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda Lei prevê anistia tributária e ampliação do faturamento Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil Publicado em 21/10/2026 - 18:17 Brasília © Lula Marques/Agência Brasil. Versão em áudio Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026 , que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários. Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas . Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027. Além da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A norma também prevê a dispensa ...
A Secretaria da Saúde de Juazeiro do Norte informa que, até a tarde desta quarta-feira, 11 de maio, o Município notificou 179.498 pacientes, não há casos suspeitos, 130.851 casos descartados e 48.647 casos confirmados. 1 paciente hospitalizado, 3 em isolamento domiciliar, 47.941 que já estão recuperados, e 702 óbitos
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