A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
A Secretaria da Saúde de Juazeiro do Norte informa que, até a tarde desta segunda-feira, 09 de maio, o Município notificou 179.459 pacientes, não há casos suspeitos, 130.813 casos descartados e 48.646 casos confirmados. Nenhum pacientes hospitalizado, 3 em isolamento domiciliar, 47.941 que já estão recuperados, e 702 óbitos
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.