Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA), resgatou, na manhã desse domingo (12), 14 pássaros silvestres que eram mantidos irregularmente em uma feira localizada no bairro Salesianos, em Juazeiro do Norte – Área Integrada de Segurança 14 (AIS 14) do Ceará. Durante a fiscalização, os policiais ambientais encontraram diversas gaiolas contendo aves da fauna silvestre expostas sobre uma calçada. No momento da abordagem, não foram localizados os responsáveis pelos animais. Populares que estavam no local foram questionados, mas ninguém se identificou como proprietário das aves. Entre os animais apreendidos estavam seis galos-de-campina, três abre-e-fecha, um cancão, dois golinhos e dois pacus. Os pássaros foram encaminhados à ONG BiodiverSe, onde passarão por triagem e receberão cuidados veterinários antes de serem devolvidos à natureza. Saiba mais: A criação, comercialização ou manutenção de animais silvestres sem a devida autorizaç...
O Shopping Del Paseo foi condenado a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos. Em uma ação civil pública, o centro comercial foi acusado de não prover um local apropriado para os filhos de até 2 anos, ou seja, em idade de amamentação, das suas funcionárias e lojistas durante o serviço. O pedido do Ministério Público do Trabalho foi apreciado pela juíza do trabalho Maria Rafaela de Castro, em ação na 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, e teve sentença publicada no dia 19 de abril.
O argumento de defesa do Shopping foi de que ele teria uma relação contratual de aluguel semelhante a de um condomínio, por isso caberia aos lojistas a responsabilidade de criar o espaço para as crianças. Mas a juíza concluiu que, como o centro comercial recebe parte dos lucros de cada empreendimento ali e varia o preço do aluguel para se ajustar ao faturamento, não poderia estar isento de deveres. “Desse vínculo deve decorrer também a responsabilidade do ramo empresarial”, afirmou a magistrada.
A juíza estabeleceu um prazo de 180 dias para que seja providenciado um local seguro para a permanência das crianças. Do contrário, serão pagos R$ 1 mil de multa diária. Os valores das multas serão revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza.
Da decisão, cabe recurso.
Processo relacionado: 0000699-30.2021.5.07.0003
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