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Com manhã de treino tático, Ceará fecha a segunda semana de intertemporada

  Atividades de preparação para confronto com o Sport retornam na tarde da segunda-feira Link para compartilhamento:    Copiar Foto: Gabriel Silva/Ceará SC Tudo certo em mais uma manhã de treinos no Vovozão. Neste sábado, 5, o treinador Léo Condé comandou a quinta e última atividade da segunda semana da intertemporada 2025 e, com um trabalho tático, fechou este ciclo de trabalhos.  Nem mesmo o forte sol atrapalhou a atividade deste sábado. Em pouco mais de uma hora de trabalho, o elenco alvinegro realizou um trabalho de enfrentamento 8x8 em campo reduzido.  O domingo será de descanso para o elenco, que retorna aos trabalhos na tarde de segunda-feira, 7. Na quarta-feira, 9, o Vozão encara o Sport em partida válida pelas quartas de final da Copa do Nordeste 2025.    Tags:  Ceara ,  Futebol ,  Treinos ,

STF derruba norma federal que proibia prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma federal que extinguiu a pena de prisão disciplinar no âmbito das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Na sessão virtual concluída em 20/5, o Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6595 para derrubar a regra, prevista na Lei 13.967/2019. A ação foi proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.

Iniciativa dods governadores

A norma teve origem por iniciativa parlamentar. Em voto seguido por unanimidade, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, explicou que compete ao chefe do Poder Executivo federal a iniciativa de projeto de lei sobre o regime jurídico dos integrantes das Forças Armadas, e não ao Poder Legislativo. Por sua vez, quando se trata do regime jurídico de militares estaduais e distritais, a jurisprudência do STF é pacífica ao concluir pela reserva da iniciativa do chefe do Executivo local, por força do princípio da simetria.

Segundo Lewandowski, embora a Constituição Federal preveja a competência da União para estabelecer normas gerais sobre a organização das polícias e dos corpos de bombeiros militares, o STF, em julgamento recente, estabeleceu a correta delimitação do tema, ao explicitar que a competência para legislar sobre normas gerais deve ser interpretada restritivamente, dentro de princípios básico da organização federativa. Portanto, para o relator, a hipótese dos autos é de patente usurpação da iniciativa legislativa dos governadores.

Regime jurídico diferenciado

O ministro afirmou, ainda, que os militares estaduais e distritais, à semelhança dos integrantes das Forças Armadas, se submetem a um regime jurídico diferenciado, que tem como valores estruturantes a hierarquia e a disciplina. Segundo ele, a própria Constituição Federal, "de forma clara e inequívoca", autoriza a prisão de militares, por determinação de seus superiores hierárquicos, caso transgridam as regras do regime jurídico ao qual estão sujeitos.

Nesse sentido, o artigo 5°, inciso LXI, da Constituição Federal prevê que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.

AR/AD//CF

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