De acordo com as autoridades envolvidas na apreensão, o valor das motos elétricas irregulares era bem inferior ao que constava na nota fiscal – (Foto: Reprodução) Uma operação conjunta resultou na apreensão de 150 motos elétricas de origem chinesa na Região Metropolitana de Fortaleza e na própria capital cearense. A carga, avaliada em aproximadamente R$ 1,2 milhão, apresentava irregularidades na documentação fiscal e foi interceptada durante fiscalização realizada na BR-116, em Itaitinga. A operação contou com os trabalhos da Receita Federal, da Polícia Civil do Ceará e da Polícia Rodoviária Federal. Segundo os órgãos envolvidos, os veículos estavam sendo transportados em um caminhão-baú junto com outras mercadorias consideradas regulares. Durante a análise da carga, os fiscais identificaram inconsistências na documentação apresentada. De acordo com a Receita Federal, a nota fiscal indicava que o destino final das motos seria Teresina, no Piauí. No entanto, a fiscalização constat...
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12) estender a licença-maternidade de 180 dias para pais solteiros servidores públicos federais.
O caso julgado foi específico e trata de um homem que é pai solteiro de gêmeos, frutos de fertilização artificial e de uma barriga de aluguel realizada nos Estados Unidos.
A questão chegou ao Supremo após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorrer da decisão da Justiça Federal que estendeu a licença-maternidade prevista na Lei 8.112/90 ao pai dos gêmeos, que é servidor do órgão.
Pela lei, servidores têm direito à licença-paternidade de 5 dias, mas o benefício vale para casos em que o pai e a mãe cuidam dos filhos. Por cuidar sozinho dos filhos, o servidor solicitou a equiparação com a licença-maternidade.
No julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, proferido na sessão de ontem (11). Segundo Moraes, é inconstitucional não estender a licença ao genitor monoparental. Para o ministro, a Constituição confere proteção integral à criança e garante isonomia de direitos entre o homem e a mulher.
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