Prefeito Evandro Leitão inaugura sede da Inspetoria Regional 6 no aniversário de 67 anos da Guarda Municipal de Fortaleza Unidade da Guarda no bairro Parque Iracema reforça a estrutura da corporação e amplia a segurança na Regional 6 Compartilhe: “A Inspetoria da Regional 6 é a primeira de 12 que vamos entregar, algo inédito na segurança pública do município. Estamos descentralizando a atuação da Guarda e fortalecendo um segmento muito importante para a população da cidade”, afirmou Evandro Leitão (Fotos: Beatriz Boblitz) Como parte das comemorações pelos 67 anos da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), celebrados nesta sexta-feira (10/07), o prefeito Evandro Leitão entregou a nova sede da Inspetoria Regional 6 da corporação. Localizada na Rua Consuelo Freire, no bairro Parque Iracema, na região do Parque del Sol, a obra representa mais um compromisso cumprido pela gestão municipal para fortalecer a segurança cidadã e ampliar a estrutura da Guarda Municipal nos territórios. “A Ins...
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12) estender a licença-maternidade de 180 dias para pais solteiros servidores públicos federais.
O caso julgado foi específico e trata de um homem que é pai solteiro de gêmeos, frutos de fertilização artificial e de uma barriga de aluguel realizada nos Estados Unidos.
A questão chegou ao Supremo após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorrer da decisão da Justiça Federal que estendeu a licença-maternidade prevista na Lei 8.112/90 ao pai dos gêmeos, que é servidor do órgão.
Pela lei, servidores têm direito à licença-paternidade de 5 dias, mas o benefício vale para casos em que o pai e a mãe cuidam dos filhos. Por cuidar sozinho dos filhos, o servidor solicitou a equiparação com a licença-maternidade.
No julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, proferido na sessão de ontem (11). Segundo Moraes, é inconstitucional não estender a licença ao genitor monoparental. Para o ministro, a Constituição confere proteção integral à criança e garante isonomia de direitos entre o homem e a mulher.
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